Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, 13 de outubro, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 99/2024, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), apresentado em conjunto com o cidadão legislador Philippe Bento. A proposta determina que unidades públicas e privadas de saúde de Limeira afixem placas informativas sobre a possibilidade de entrega voluntária de bebês para adoção ainda durante a gestação, conhecida como Entrega Legal.

O objetivo da medida é ampliar o conhecimento da população sobre esse direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), regulamentado pela Lei Nº 13.509/2017. O texto determina que os estabelecimentos devem instalar os avisos em locais de fácil visualização, com a seguinte mensagem: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.”

Conforme o projeto, as placas deverão conter também o endereço e telefone da Vara da Infância e da Juventude da Comarca. “Muitas gestantes desconhecem que podem recorrer legalmente à Justiça para entregar o filho à adoção, o que acaba levando algumas delas a práticas ilícitas e de risco, como abandono, adoções irregulares ou até aborto. A proposta busca oferecer uma alternativa segura e humanizada tanto para as mães quanto para os bebês”, considerou o proponente. 

O vereador defende que a informação é ferramenta fundamental de proteção à infância e que a iniciativa pode salvar vidas ao evitar situações de abandono e violência. “O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar”, destacou o parlamentar.