A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira, 6 de outubro, o Projeto de Lei Nº 108/2025, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB). A proposta assegura aos usuários do sistema público de saúde a possibilidade do fornecimento do Vale-Remédio quando houver falta temporária de medicamentos na rede municipal.   

O benefício abrange medicamentos padronizados e versões mais acessíveis dos medicamentos de referência que já são ofertados pela Assistência Farmacêutica do Município. Serão atendidas pessoas hipossuficientes a serem avaliadas pelo órgão responsável pela assistência social, conforme normas do Sistema Único de Assistência Social (Suas).   

Os critérios para concessão da política pública bem como de credenciamento das farmácias nas quais os usuários poderão utilizar o Vale-Remédio serão definidos no ato de regulamentação da Lei pela Prefeitura.   

Acesso à saúde

Na justificativa, o autor afirmou que o objetivo é minimizar os transtornos enfrentados pelos pacientes quando o fornecimento municipal é interrompido. Ele citou fatores como atrasos de laboratórios, demora em licitações e demandas sazonais como causas da irregularidade na distribuição.

O vereador Dr. Marcelo Rossi destacou que o atraso no tratamento posterga a cura e agrava o quadro de saúde dos pacientes. “Por isso, o Vale-Remédio visa preencher essa lacuna no serviço público e garantir o direito constitucional do acesso à saúde sem onerar os cofres municipais, pois não há inclusão de medicamentos”, defendeu.   

O parlamentar mencionou ainda que, em 25 de abril, o prefeito Murilo Félix (Podemos) determinou medidas legais contra empresas que venceram licitação de seis medicamentos e não realizaram a entrega. “Desde o início do ano, a Secretaria de Saúde atua para normalizar os estoques. Dos 164 itens da cesta municipal, oito estão em falta, número que já foi de 33 no início do ano. Seis desses medicamentos não foram entregues pelos fornecedores vencedores da licitação: Mesilato de Doxazosina 4 mg, Cloridrato de Venlafaxina 5 mg, Clobazam 20 mg, Alopurinol 300 mg, Ibuprofeno 600 mg e Alprazolam 1 mg”, descreveu. 

O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.