Com o objetivo de viabilizar o acesso à moradia para famílias de baixa renda, a Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 6 de outubro, o Projeto de Lei Complementar Nº 27/2025, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa Habitacional Carta de Crédito em Limeira. Outras duas propostas de autoria do Executivo também foram aprovadas, uma prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), e a outra autoriza o repasse de recursos à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab-Bandeirante).

Programa habitacional

O Projeto de Lei Complementar Nº 27/2025 institui o Programa Habitacional Carta de Crédito em Limeira visando viabilizar o acesso à moradia para famílias de baixa renda, por meio da concessão de subsídios financeiros destinados à cobertura total ou parcial da entrada em financiamentos habitacionais, no valor máximo de até R$ 200 mil, conforme disponibilidade orçamentária.

Para ter direito é necessário estar previamente inscrito e habilitado no Cadastro Social da Secretaria de Habitação; ter renda familiar mensal de um até quatro salários mínimos; comprovar composição familiar de duas pessoas, exceto em casos de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, idosos, mulheres chefes de família ou seja solteiro e tenha sob dependência filho, pai, mãe ou irmãos; não ter sido beneficiário de programa habitacional anterior; residir no município há pelo menos dois anos; apresentar aprovação de financiamento habitacional por instituição financeira autorizada; e o imóvel a ser adquirido deve estar localizado em Limeira.

Os recursos do programa serão provenientes do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e a fiscalização e avaliação da aplicação dos recursos caberá ao Conselho Gestor.

“Esta iniciativa busca ampliar o acesso à moradia digna, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos iniciais de um financiamento habitacional”, explicou o Executivo.

Cohab

Outra proposta aprovada, o Projeto de Lei Nº 231/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de até R$ 310 mil à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab-Bandeirante). O objetivo é equilibrar as contas da instituição e contribuir para evitar a insolvência da empresa e a paralisação das atividades desenvolvidas no Município.

Plano Municipal de Educação

Por fim, o Projeto de Lei Nº 232/2025 dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do PIano Municipal de Educação (PME), aprovado por meio da Lei Municipal Nº 5.545/2015.

Segundo a Prefeitura, a medida é necessária para assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais. “Com a prorrogação garante-se a efetividade das ações já planejadas no âmbito da educação municipal, abrangendo a valorização dos profissionais da área, o aprimoramento da infraestrutura escolar e o fortalecimento de programas pedagógicos voltados à inclusão e ao acesso universal a uma educação de qualidade”, justificou.