Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira, 6 de outubro, foi aprovado o Substitutivo Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 66/2025, do vereador Elias Barbosa (PRTB), que dispõe sobre a priorização da contratação de microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas (MEs), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.

Segundo a justificativa do projeto, a propositura encontra respaldo na Lei Complementar Nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo que os entes públicos devem adotar tratamento favorecido e diferenciado, com o objetivo de incentivar o empreendedorismo e a inclusão produtiva, sobretudo em âmbito municipal.

Posteriormente, a Lei Federal Nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, reconhece o credenciamento como modalidade de contratação direta, permitindo ao poder público o chamamento público de interessados previamente habilitados para prestação de serviços sob demanda, com critérios técnicos objetivos e transparência. Segundo o vereador, a proposta é uma  ferramenta ágil para o atendimento de demandas cotidianas da cidade, especialmente em áreas como manutenção predial, reparos elétricos e hidráulicos, pequenos consertos de mobiliário urbano, entre outros.

“Trata-se de uma forma eficaz de garantir celeridade, economicidade e continuidade dos serviços públicos, reduzindo a burocracia e assegurando melhor aproveitamento dos recursos públicos”, destacou Elias Barbosa.

O credenciamento será destinado a empresas e profissionais atuantes em áreas como: azulejista; borracheiro; carpinteiro; chaveiro; eletricista; encanador; gesseiro; jardineiro; marceneiro; mecânico; pedreiro; pintor; reparador de móveis; soldador; técnico em refrigeração e vidraceiro.

“Do ponto de vista do desenvolvimento econômico local, esta proposta possui grande potencial transformador. Ao ampliar as oportunidades de participação dos microempreendedores e pequenos negócios nas contratações públicas, o Município contribui para a geração de emprego, o fortalecimento do comércio local, a valorização da mão de obra regional e a inclusão socioeconômica de trabalhadores autônomos e pequenos prestadores de serviço”, disse o vereador.

O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, cabendo a regulamentação ao Executivo no prazo de 180 dias.