Propor melhorias na transparência pública municipal, este é o objetivo do Projeto de Lei Nº 170/2025, aprovado por meio do Substitutivo Nº 58 na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira, 29 de setembro, que institui a Política Municipal de Dados Abertos em Limeira, dispõe sobre a transparência pública e ao acesso à informação nas áreas da administração pública, da educação, tributária, fiscal e orçamentária, ambiental e dos fundos municipais. 

A proposta é de autoria da Comissão de Assuntos Relevantes para a implantação de melhorias na transparência pública municipal, instituída pela Resolução Nº 890/2025, de autoria do vereador Everton Ferreira (PSD), e composta pelos os vereadores Estevão Nogueira (Avante), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; Márcio do Estacionamento (DC), relator; Guilherme Guido (PL), secretário; e Elias Barbosa (PRTB), membro. 

Baseada na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a proposta determina que todos os órgãos da administração pública direta e indireta, bem como entidades privadas que recebam recursos públicos, disponibilizem informações em formato aberto, acessível e atualizado por meio digital. O fortalecimento da transparência, incentivo ao controle social, aprimoramento da gestão pública são alguns dos objetivos do projeto. 

Os dados deverão ser publicados no Portal da Transparência da Prefeitura e da Câmara, no Diário Oficial do Município e nos portais oficiais de entidades conveniadas, parceiras, com acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a Prefeitura.

O texto estabelece ainda medidas específicas de transparência setorial. Na educação, por exemplo, o município deverá divulgar indicadores como desempenho e rendimento escolar, acesso e permanência na rede, infraestrutura das unidades escolares, investimentos realizados na área, além de manter atualizada a lista de vagas e de espera nas creches. 

A proposta versa também da transparência tributária, fiscal e orçamentária, no que diz respeito à política de transparência na cobrança do IPTU, , dos relatórios anuais da dívida pública municipal, das emendas parlamentares recebidas pelo poder público; da transparência dos fundos municipais;  e da transparência ambiental. 

Segundo a justificativa, o projeto consolida nove propostas anteriores sobre transparência, reunidas pela comissão para simplificar o acesso às informações públicas e reforçar os mecanismos de fiscalização. 

O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, cabendo a regulamentação à Prefeitura no prazo de 180 dias.