A Câmara Municipal de Limeira aprovou dez projetos pautados na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira, 29 de setembro, quatro deles foram aprovados em regime de urgência. No Expediente, destinado à leitura dos documentos protocolados na Casa, foram discutidos 22 requerimentos. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo, para assistir acesse este link. 

Durante a sessão, o secretário de Fazenda, Valmir Barreira, defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025, da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei Nº 1.890/1983, que estabelece o Código Tributário Municipal. De acordo com ele, a medida é necessária diante da situação financeira da cidade. 

“À medida em que nos aprofundamos na análise  da situação, estamos vendo vários apontamentos do Tribunal de Contas ao longo dos anos cobrando a Prefeitura para que fizesse algumas adequações nas suas cobranças, em uma gama de receitas que foram deixadas de lado na última década. Quando o administrador não toma as atitudes necessárias ao longo de um período, com toda a certeza uma hora alguém vai ter que tomar a iniciativa e fazer coisas que nem sempre são populares”, disse Valmir. Confira a justificativa neste link.

Na Tribuna Livre, distrofia muscular Duchenne, atrofia muscular espinhal (AME), rodoviária de Limeira e projeto de capacitação foram os temas abordados pelos oradores desta semana. Confira os discursos na íntegra neste link.

Distrofia Muscular de Duchenne

A primeira a usar a Tribuna foi Gláucia Rodrigues Sanches, que falou sobre o diagnóstico recebido pelo filho de distrofia muscular de Duchenne (DMD), doença rara causada por uma mutação no gene que produz a distrofina, proteína essencial para a integridade das fibras musculares. De acordo com ela, afeta principalmente meninos e os sintomas costumam aparecer entre os 2 e 5 anos de idade, afetando os membros superiores e inferiores e também coração e pulmão. 

Gláucia explicou que o diagnóstico precoce oferece maiores chances de eficácia no tratamento e pode ser feito por meio da dosagem da enzima CPK. Ela ressaltou que a inclusão deste exame no Teste do Pezinho seria um grande avanço e pediu apoio dos vereadores para que a cidade adote essa prática. “É uma condição rara, mas que precisa de atenção pública e política. A informação correta pode salvar um tempo precioso no diagnóstico e tratamento”, acrescentou.

AME

Também abordando a temática de doenças raras, Celso Antônio Ruy falou sobre a atrofia muscular espinhal (AME), que atinge uma em cada 10 mil pessoas. O orador explicou que o corpo de quem tem AME produz poucas proteínas para alimentar os neurônios motores e sem elas os músculos enfraquecem e a pessoa perde os movimentos do corpo. O filho dele foi diagnosticado com AME III há um ano e meio aproximadamente.

Celso relatou que o medicamento para o tratamento da AME é muito caro e que o SUS só o fornece para quem tem a AME tipo I e II, e que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) analisa a possibilidade de fornecer também para as pessoas diagnosticadas com AME III. Inicialmente o pedido foi recusado, mas uma nova avaliação está em andamento após a realização de uma consulta pública sobre o tema. “Ainda temos esperança que seja aprovado para ser fornecido pelo SUS”, disse. 

Rodoviária de Limeira

Outro a usar o espaço foi Maurílio Chiosini Baggio, que falou sobre a rodoviária de Limeira. Ele relatou um episódio ocorrido com ele no local há alguns dias, quando passou cerca de três horas aguardando o ônibus, entre 22h e 1h30. De acordo com ele, foram momentos de muito medo, pois não havia segurança. “Ali passaram drogados, prostitutas, enfim, todo tipo de pessoas, a rodoviária é totalmente aberta, entra qualquer pessoa, inclusive veículos”, afirmou. Ele pediu aos vereadores que peçam à Prefeitura que promova melhorias na rodoviária.

Projeto de capacitação

Encerrando as tribunas, Miriam Teresa de Souza, diretora da Aprenda Conosco Aulas Particulares, falou sobre o projeto Nilo Peçanha, voltado à capacitação de munícipes para o mercado de trabalho, destinado aos responsáveis e pais de alunos do ensino fundamental I e II e da educação infantil. 

Confira os projetos aprovados:

Aprovado - Projeto de Lei Nº 199/2025, da Prefeitura, institui a Politica Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo no Município de Limeira, estabelece sanções administrativas para atos de discriminação racial em espaços públicos e de uso coletivo.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 140/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), institui o Festival Social Esportivo no Calendário Oficial do Município de Limeira.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 168/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), altera dispositivos da Lei Nº 2.729/1995, e suas alterações, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal. 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 170/2025, da Comissão de Assuntos Relevantes para a implantação de melhorias na transparência pública municipal, institui a Política Municipal de Dados Abertos em Limeira, dispõe sobre a transparência pública e ao acesso à informação nas áreas que especifica.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 175/2025, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a instituição do “SOS Racismo”. 

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar N º 461/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, que contém o plano de carreira da categoria. A medida trata sobre o processo de readaptação dos servidores. 

Urgência especial:

Aprovado - Projeto de Lei Nº 238/2025, da Prefeitura, autoriza  o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis com instalação de câmeras de videomonitoramento.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 28/2025, da Prefeitura, extingue cargos de provimento em comissão da Lei Complementar N° 973/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), órgão gestor da política municipal de assistência social, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 1.890/1983, que estabelece o Código Tributário Municipal, para adequar a legislação municipal às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que disciplina a Reforma Tributária; e atende a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 239/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a autorização da criação da Clínica Veterinária Municipal de Limeira.