A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 24 proposituras durante a reunião desta terça-feira, 30 de setembro. Destas, cinco receberam pareceres favoráveis do colegiado, que analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.

As demais proposituras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme registro em ata. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. 

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 217/2025 + Substitutivo Nº 59, do vereador Everton Ferreira (PSD), estabelece princípios, diretrizes, parâmetros e objetivos para a instituição de política pública voltada à estruturação e organização dos ecopontos para o descarte de resíduos recicláveis, especiais e provenientes da construção civil, sujeitos a reaproveitamento, com funcionamento 24 horas por dia. 

Projeto de Lei Nº 229/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira o “Outubro Prateado”, com o objetivo de promover ações de conscientização sobre o envelhecimento saudável e a valorização da pessoa idosa.

Projeto de Lei Nº 231/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de até RS 310 mil à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB-Bandeirante).

Projeto de Lei Nº 232/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado por meio da Lei Municipal Nº 5545/2015.

Projeto de Lei Complementar Nº 27/2025

, da Prefeitura, institui o Programa Habitacional Carta de Crédito em Limeira.