Seis projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira, 22 de setembro. As proposituras tratam de política de habitação, de investimento para atendimento na área de pediatria,de fomento ao empreendedorismo, além de direito de uso da área do Limeira Clube para implantação de um Centro de Referência para Idosos. Os vereadores aprovaram também medidas para regular os acordos em dívidas municipais, bem como normas de pagamento para servidores que trabalham nos mutirões de vacinação e combate à dengue.  

Habitação

Aprovado em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Nº 222/2025 altera dispositivos da Lei Nº 4.084/2006, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. A matéria possibilita transferências de recursos pelo fundo a entidades, cooperativas ou projetos previamente aprovados pelo Conselho Gestor, desde que voltados à execução de ações habitacionais.   

Conforme texto legislativo, fica estabelecida de forma clara o público-alvo das políticas habitacionais, definindo que os recursos e programas serão direcionados a população com renda familiar de até quatro salários mínimos. “Essa alteração garante maior transparência, objetividade e alinhamento com as diretrizes da Política Nacional de Habitação, priorizando as famílias de baixa renda, público historicamente mais vulnerável ao déficit habitacional”, defendeu a Prefeitura.   

Estavam presentes em Plenário, durante a votação, representantes da Cooperativa Nacional da Habitação e Construção – Coopertetto, que reúne pessoas interessadas na aquisição de uma moradia, sendo priorizadas as famílias que se adequem aos critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela política de habitação de interesse social do Município, do Estado e da União.  

Pronto Atendimento Pediátrico

Outro item votado em urgência, o Projeto de Lei Nº 228/2025 dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais até o valor de R$ 220.000,00, que será destinado à reabertura do Pronto Atendimento Pediátrico. A finalidade é garantir aporte financeiro para estruturação do espaço e viabilização das atividades de urgência e emergência focadas em pediatria 24 horas, para usuários do SUS e integração a rede de saúde municipal.

“A criação de um Pronto Atendimento dedicado à pediatria é essencial para garantir cuidados de saúde especializados, contribuindo para oferecer um ambiente mais acolhedor e adaptado, com profissionais capacitados para lidar com as particularidades dessa população”, defendeu o Executivo, na justificativa à matéria.  

Banco de Fomento

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Nº 230/2025, que cria o Programa Banco de Fomento de Limeira, com o objetivo de apoio ao agronegócio, microempreendedores, microcrédito orientado, inclusão financeira e habitação, servidores públicos, profissionais informais e instituir o Fundo Solidário do Programa Banco de Fomento de Limeira.  

A Prefeitura informou que a iniciativa se reveste de caráter social e econômico, para  fomentar a geração de renda, estimular o empreendedorismo e fortalecer a economia local. “A medida visa estabelecer uma importante ferramenta de apoio ao desenvolvimento econômico local, por meio de fomento e acesso facilitado aos munícipes, especialmente voltadas aos que mais precisam”, apontou. 

A despesa prevista pelo Município para essa finalidade é de R$ 700 mil ainda em 2025. Para 2026 e 2027, o valor anual disponibilizado está estimado em R$ 1 milhão.

Limeira Clube

Por fim, também aprovado em urgência, o Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 autoriza o Poder Executivo a receber, mediante cessão onerosa, área de propriedade particular pertencente ao Limeira Clube. Além de permitir a preservação do imóvel histórico de interesse municipal, a Prefeitura prevê no local a implantação de um Centro de Referência para Idosos, voltado para promoção do envelhecimento ativo, da saúde, da assistência social e da convivência.

Além disso, a área será utilizada para atividades de cultura, lazer e recreação, de acesso público, conforme previsto pelo governo municipal. “A proposta representa significativo avanço nas políticas de valorização da memória histórica da cidade, bem como na promoção de bem-estar a população, especialmente a população idosa, em consonância com os princípios da dignidade humana e da função social da propriedade”, defendeu.   

Acordos

O Projeto de Lei Nº 214/2025 dispõe sobre a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária.

A proposta estabelece que os créditos a serem negociados podem ser tanto da Prefeitura, como das autarquias e fundações públicas do município, que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, e dispõe sobre as obrigações e concessões mútuas, modalidades de transações, sobre as transações individuais e por adesão; estabelece ainda as concessões, exigências e formas especiais de quitação e as vedações, bem como sobre o termo de transação, seus efeitos e rescisão.

A proposta também institui a Câmara de Transação, que será responsável por propor e analisar propostas de transação individual, elaborar e publicar os editais por adesão, definir os critérios para elegibilidade dos créditos e dos devedores às modalidades, analisar e decidir sobre pedidos de revisão quanto à classificação do grau de recuperabilidade da dívida, decidir sobre a aceitação ou recusa das propostas e acompanhar o cumprimento dos acordos.

Segundo a Prefeitura, o objetivo do projeto é instituir um mecanismo moderno, eficiente e juridicamente seguro para fazer acordos com devedores para encerrar disputas judiciais ou administrativas relacionadas à cobrança de dívidas municipais.

Dentre os benefícios elencados pelo Executivo estão a abrangência e flexibilidade da proposta, permitindo que sejam adotadas as estratégias mais adequadas para cada situação; estímulo à regularização e incremento da arrecadação; redução da litigiosidade; segurança jurídica e justiça fiscal; preservação do erário; transparência e controle social; e manutenção da atividade econômica.

Pagamento para ações nos mutirões

Com o objetivo de regulamentar o pagamento de servidores que participam de ações para aumentar a cobertura vacinal e o combate às arboviroses, como a dengue, durante os mutirões epidemiológicos ou de vacinação, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 215/2025.

A proposta dispõe sobre as normas para execução e pagamento de ações epidemiológicas voltadas ao combate das arboviroses urbanas e às campanhas de vacinação em Limeira, estabelecendo como serão organizados e em quais situações, bem como quem serão os servidores que participarão e quais ações podem ser realizadas por eles.

O valor pago por dia para os servidores que atuarem nos mutirões será de R$140,00, a jornada mínima será de seis horas consecutivas e não farão jus ao pagamento os servidores comissionados, mesmo que efetivos.

“Os mutirões de vacinação e controle das arboviroses são ações extraordinárias imprescindíveis para o aumento na cobertura vacinal e controle da dengue no município, conforme as metas do Programa Nacional de Imunização e Controle das Arboviroses”, justificou a Prefeitura, destacando ainda, que os serviços semanais diários de imunização e controle da dengue não são suficientes para atingir a meta nacional.

Ambas as propostas seguem para sanção do prefeito Murilo Félix (Podemos). Depois, serão promulgadas e publicadas no Jornal Oficial do Município e passam a ser lei.