Realizar audiências públicas como ferramenta de apresentação do trabalho do Conselho Tutelar é o objetivo do Projeto de Lei Nº 195/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de setembro. A propositura propõe também o planejamento de políticas públicas para prevenção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Segundo a justificativa, as audiências públicas que tratarão desta lei têm como objetivos: 

• Apresentação dos trabalhos realizados; 
• Auxiliar na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas referentes à criança e ao adolescente; 
• Obter subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito dos Poderes Executivo ou Legislativo. 

De acordo com o projeto, também serão discutidos a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Tutelar no ano; exposição, com base no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), ou outro que vier a substituí-lo, dos dados referentes aos atendimentos realizados;  espaço para perguntas e sugestões do público presente; discussão sobre a revisão salarial dos conselheiros tutelares, mediante apresentação do trabalho realizado referente à realidade do município; debate sobre equiparação salarial, tendo como base a quantidade de habitantes do município.

Conforme explica o parlamentar, as audiências públicas serão realizadas ao menos anualmente. “Os Conselhos Tutelares desempenham um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em conjunto com a família, a sociedade e o poder público. Portanto, as audiências públicas são uma forma efetiva não apenas de prestar contas de sua atuação, mas também de transparência e discussão para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas relacionadas aos direitos das crianças e dos adolescentes”, destacou Everton Ferreira.