Na reunião desta terça-feira, 16 de setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou dez proposituras, sete receberam pareceres favoráveis do colegiado, uma recebeu parecer contrário e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme registro em ata.

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Resolução Nº 35/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a campanha “Agosto Lilás”, com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e suas espécies. 

Projeto de Lei Nº 215/2025, da Prefeitura, dispõe sobre as normas para execução e pagamento de ações epidemiológicas voltadas ao combate das arboviroses urbanas e demais campanhas de vacinação em Limeira.

Projeto de Lei Nº 211/2025, da Comissão de Saúde, composta pelos vereadores Dr. Marcelo Rossi (MDB), Zé da Farmácia (Solidariedade) e Elias Barbosa (PRTB), dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes informando os direitos previstos na Lei Federal Nº 15.139/2025 nos hospitais, maternidades e unidades de saúde de Limeira. 

Projeto de Lei Nº 214/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária. 

Projeto de Resolução Nº 33/2025, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), altera o art. 286 da Resolução Nº 889/2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira), para dispor sobre o uso de abaixo-assinado virtual nos requerimentos de audiências públicas solicitadas pela sociedade civil. 

Emenda Nº 53 ao Projeto de Lei Nº 133/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), que dispõe sobre a realização de campanha de conscientização sobre o descarte irregular de lixo orgânico, lixo reciclável e resíduos sólidos em Limeira.

Substitutivo Nº 56 ao Projeto de Lei Nº 54/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a criação de parâmetros para mecanismos de tecnologia de segurança em Limeira, como sistema de videomonitoramento, iluminação pública com câmeras e sensores, centrais de monitoramento integrado, sistemas de alarme e reconhecimento facial. 

Contrário:

Projeto de Lei Nº 109/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), institui a “Bolsa-Atirador”, como forma de auxílio financeiro aos atiradores do Tiro de Guerra 02-020.