O Projeto de Lei Nº 212/2025, que dispõe sobre o  Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, foi recebido pela Comissão de Orçamento da Câmara nesta terça-feira, 10 de setembro. O colegiado também agendou a audiência pública para apresentar a proposta à população para o dia 19 de setembro, a partir das 18h, com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site da Câmara.

Os munícipes podem ainda conferir a audiência de forma presencial. Durante o evento, a população poderá fazer perguntas no Plenário e também pelas ferramentas de interação no Youtube e Facebook. 

Temporariamente a Câmara está localizada na rua Clarino Peixoto, 280 - Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede. Para entrar no prédio basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco.

PPA

O PPA estabelece prioridades e direciona as ações do governo pelo período de quatro anos. O PPA é uma lei de iniciativa da Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal, que define diretrizes, objetivos e metas. 

Como os recursos públicos são finitos, o planejamento governamental se torna uma peça fundamental para a escolha de quais políticas públicas serão implementadas ao longo dos quatro anos.

O Plano Plurianual é aprovado no primeiro ano de uma gestão, passa a vigorar no segundo ano e, portanto, deve ser cumprido até o primeiro ano da próxima gestão eleita. 

O projeto

O Projeto de Lei Nº 212/2025, de autoria da Prefeitura, foi protocolado na Câmara no dia 28 de agosto e recebido pela Comissão de Orçamento na reunião desta semana. Agora, os vereadores têm até o dia 22 de setembro para apresentar emendas individuais parlamentares à proposta. 

Conforme o projeto, a receita e a despesa estimadas para os próximos quatro anos é de R$ 9.945.078 bilhões, divididos em 28 programas que abrangem diversas áreas como saúde, bem-estar animal, educação, cultura, esporte, proteção social, moradia, desenvolvimento rural e turismo e lazer, por exemplo.

Emendas Impositivas

As emendas individuais parlamentares correspondem a 1,2% da receita corrente líquida estimada para 2026, equivalente a R$ 22.932 milhões. Por meio delas, os vereadores contribuem com a construção do orçamento municipal, destinando parte dos recursos financeiros para ações e serviços nas diversas áreas de atuação da Prefeitura, como saúde, educação, transporte, segurança pública, zeladoria, esporte, cultura ou obras, por exemplo.

A Comissão

A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é formada pelos vereadores vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. 

São responsabilidades do colegiado analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta. Todas as deliberações são registradas em ata.