A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 29 proposituras durante a reunião desta terça-feira, 9 de setembro. Destas, 14 receberam pareceres favoráveis do colegiado, que analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.

As demais proposituras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme registro em ata. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), concede o Título de Cidadã Limeirense a Luciana Cordeiro de Souza Fernandes pelos serviços prestados a Limeira. 

Projeto de Resolução Nº 34/2025, dos vereadores Dr. Marcelo Rossi (MDB) e Zé da Farmácia (Solidariedade), institui, na Câmara Municipal de Limeira, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, com o objetivo de informar, sensibilizar e orientar a população e os profissionais sobre os direitos e diretrizes previstos na Lei Federal Nº 15.139/2025, bem como promover ações voltadas ao acolhimento digno e humanizado das famílias que vivenciam a perda gestacional, natimortalidade ou óbito neonatal. 

Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 972/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessários e da nova organização. A proposta altera a vinculação do Controle Interno, remaneja e reduz cargos comissionados e funções gratificadas.

Emenda Nº 49 + Emenda Nº 50 ao Projeto de Lei Nº 177/2025, do vereador Carlinhos do Grotta (PL), estabelece diretrizes gerais para a política de zeladoria urbana e dispõe sobre a transparência das ações de manutenção e conservação de espaços públicos de Limeira.

Substitutivo Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 – do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) e do ex-vereador Marco Xavier, institui princípios e diretrizes básicas para políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Substitutivo Nº 55 ao Projeto de Lei Nº 161/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão de profissionais em instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes em Limeira

Projeto de Lei Nº 174/2025, da Procuradoria Especial da Mulher, composta pelas vereadoras Bruna Magalhães (PRTB), Mariana Calsa (MDB), Isabelly Carvalho (PT), Lu Bogo (PL), Mara Isa Mattos Silveira (PL) e Tatiane Lopes (Avante), assegura às cidadãs a disponibilização de salas de Atendimento Humanizado da Patrulha “Maria da Penha” para mulheres vítimas de violência nos polos de atendimento da Guarda Civil Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 175/2025, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a instituição do “SOS Racismo” em Limeira.

Projeto de Lei Nº 168/2025, do vereador Felipe Penedo (PL) altera dispositivos da Lei Nº 2729/1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal.

Projeto de Lei Nº 186/2025 + Substitutivo Nº 50, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), estabelece diretrizes para a formulação da política pública municipal de castração e microchipagem de cães da raça pit bull e de raças que derivam de seu cruzamento. 

Projeto de Lei Nº 163/2025 + Substitutivo Nº 48, do vereador Guilherme Guido (PL), inclui a modalidade “Pilates kids e teens” como alternativa e complemento às aulas de educação física nas escolas municipais.

Projeto de Lei Nº 210/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), assegura aos alunos e profissionais de ensino, no âmbito das escolas públicas municipais, o acesso a conteúdo de educação midiática.

Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a receber, mediante cessão onerosa, área de propriedade particular pertencente ao Limeira Clube.

Projeto de Lei Nº 187/2025 + Substitutivo Nº 52, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), institui diretrizes para a política pública de mobilização social denominada “Tabuleiro de Xadrez da Esperança”, com o objetivo de promover a solidariedade ativa, o envelhecimento saudável, a inclusão social de populações vulneráveis e o fortalecimento de vínculos comunitários, com acompanhamento prioritário da área social do Município.