A Comissão de Educação e Ciências da Câmara Municipal promoveu uma reunião de alinhamento com o Conselho Municipal de Educação em Limeira nesta quarta-feira, 3 de setembro. O objetivo foi estreitar o diálogo entre o órgão deliberativo do setor e o Poder Legislativo, no sentido de garantir que a elaboração de propostas contribua com o direito à educação de qualidade.   

Participaram os membros da Comissão: vereadora Mariana Calsa (MDB), presidente; Nilton Santos (Republicanos), vice-presidente, e Waguinho da Santa Luzia (PP), secretário. O convite foi estendido pelo colegiado a todos os vereadores. Estavam presentes o presidente da Casa, Everton Ferreira (PSD), além de Estevão Nogueira (Avante), Mara Isa Mattos Silveira (PL) e Carlinhos do Grotta (PL).   

O Conselho foi representado pela Mesa Diretora do órgão, Elci Elvira Peixoto dos Santos, presidente; Janaína de Souza Silva, primeira secretária; Andreia Vaz Silva, segunda secretária; bem como Adriana Motta, diretora da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Emeief) Maria Aparecida de Luca Moore.   

A deliberações do encontro estão registradas em ata. 

Alinhamento

Com base em levantamento feito pela Consultoria Técnica Especializada da Câmara, a vereadora Mariana Calsa mencionou que o Legislativo limeirense possui hoje oito leis aprovadas, regulamentadas, e que de algum modo inserem conteúdo para ser ensinado nas salas de aulas. A parlamentar falou da importância de os legisladores sempre conhecerem tecnicamente o trabalho da educação antes da construção das propostas legislativas, para que seja possível contribuir com as políticas da área e evitar entraves.

A presidente Elci agradeceu a Comissão pela parceria que vem sendo construída com a Câmara, para que o diálogo seja estreitado em favor da educação, especialmente porque é o órgão e os profissionais nas escolas que implementam e executam o que é estabelecido em leis. Ela defendeu que os vereadores visitem as escolas, conheçam o trabalho e projetos desenvolvidos, para ampliar esse alinhamento. “Nós estamos de portas abertas e tenho certeza que os vereadores serão bem recebidos”, convidou.  

O Conselho

Em seguida, Andréia Vaz Silva apresentou uma síntese do que é o Conselho Municipal de Educação e como se constitui o Sistema Municipal de Educação. O Conselho foi criado em 1997, sendo um dos requisitos para que exista o Sistema. Além de mencionar o histórico, ela falou das funções do órgão colegiado superior, que é paritário, de caráter permanente, responsável pela Política Municipal de Educação.

A composição, segundo Andreia, é de 28 membros no total, respeitando as diretrizes de paridade entre poder público e sociedade civil. O Conselho tem funções: normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de controle social.  

Pacto federativo

Outro ponto destacado na apresentação foi o pacto federativo, no qual é definida a divisão de responsabilidades e a colaboração entre União, estados e municípios, tanto na organização como no financiamento do sistema educacional brasileiro. “O Município é responsável prioritariamente pela educação infantil, nós não vamos ver escolas estaduais cuidando da educação infantil. Esse público se divide em dois grandes grupos, a creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos)”, explicou Andreia.

O órgão atua também até o 5º ano do Ensino Fundamental, conforme a municipalização adotada. “No nosso município, temos provavelmente apenas quatro escolas estaduais que atuam do 1º ao 5º ano”, comentou. Ao Estado compete todo o Ensino Fundamental, tanto os anos iniciais (1º ao 5º ano) como anos finais (6º ao 9º ano). O Ensino Médio é prioritário para o Estado. Já a União tem como responsabilidades principais o Ensino Superior e o Médio.  

Legislação  

A representante do Conselho listou as principais leis que dão base para o trabalho dos educadores, a primeira delas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Nº 9.394/1996, que regulamenta o sistema educacional brasileiro, definindo princípios, direitos e deveres. Entre outras questões, essa normatização define o mínimo de 200 dias letivos e de 800 horas de aula no ano, além do Currículo com Base Nacional Comum (instituído na Resolução CNE/CP Nº 2/2017). Em concordância com essa Base, Limeira também dispõe do Currículo Municipal (Resolução SME Nº 6/2020)

Foi descrito ainda o Plano Nacional de Educação (Lei Nº 13.005/2014), o Plano Estadual de Educação e o Plano Municipal de Educação (Lei Nº 5.545/2015).

Desempenho

Como as escolas fazem parte de um Sistema Nacional de Educação, com uma base única, há uma série de políticas que monitoram e avaliam a qualidade do ensino no País. A conselheira citou duas, em especial, o Fundeb, cujo desempenho é monitorado por meio do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb - Prova Brasil), e o ICMS-Educacional, que prevê o pagamento de até 13% da cota do imposto destinada ao município com base no resultado das avaliações do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp).

Intersetorialidade

Contribuindo para o debate acerca de políticas de educação, Adriana Motta explanou sobre o monitoramento do desempenho por etnia e o seu impacto no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e solicitou, ainda, o auxílio da Câmara para incentivar a ação intersetorial da Secretaria de Educação com as demais pastas da Prefeitura. Ela citou projetos como Segundo Tempo, do Esporte, que poderia compor o integral das escolas, além de outros sociais para fortalecimento de vínculo e culturais, que podem ser levados para dentro da escola.

Agenda

Ao fim do debate, a Comissão de Educação deliberou a expedição de ofício convidando as diretoras das escolas de tempo integral, bem como a secretária Municipal de Saúde, Maria Helena Chen, para participarem da reunião do dia 1º de outubro, às 14 horas. O tema tratado será a intersetorialidade entre a saúde e a educação.