Nesta terça-feira, 26 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 23 proposituras. Durante a reunião do colegiado, 13 projetos receberam pareceres favoráveis e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme registro em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 166/2025 + Substitutivo Nº 46, da Comissão de Segurança Pública, composta pelos vereadores Costa Junior (Podemos), Felipe Penedo (PL) e Carlinhos do Grotta (PL),  altera a Lei Ordinária Nº 6118/2018, que institui o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, alterando o nome do órgão e incluindo plataformas digitais e fundos internacionais como fontes para captação de recursos.

Projeto de Lei Nº 198/2025, da Prefeitura,  altera a Lei N° 1916/1984, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para atualizar as nomenclaturas das secretarias, conforme a nova estrutura administrativa do Município.

Projeto de Lei Nº 199/2025, da Prefeitura,  institui a Politica Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo no Municipio de Limeira, estabelece sanções administrativas para atos de discriminação racial em espaços públicos e de uso coletivo.

Projeto de Lei Nº 196/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL),  assegura aos residentes de Limeira o programa de Conscientização e Combate à Adultização nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Projeto de Resolução Nº 29/2025, da Mesa Diretora 2025/2026, institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Política Permanente de Fiscalização do Plano Plurianual (PPA), do Plano de Metas da Prefeitura e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em nível local.

Projeto de Resolução Nº 30/2025, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP),  institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Semana de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Assédio Virtual (cyberbullying).

Projeto de Resolução Nº 32/2025, do vereador Costa Junior (Podemos),  institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção de Doenças através da Prática de Esportes.

Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025, da Prefeitura,  altera a Lei Complementar Nº 41/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira, permitindo a readaptação de servidores em cargos com atribuições compatíveis às limitações físicas ou mentais.

Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025, da Prefeitura,  altera dispositivos da Lei Complementar Nº 461/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, permitindo a readaptação de servidores em cargos com atribuições compatíveis às limitações físicas ou mentais.

Projeto de Lei Nº 208/2025, da Prefeitura,  altera dispositivos da Lei Nº 4576/2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude, para adequar a vinculação do colegiado à Secretaria Municipal de Cultura e alterar a composição das secretarias, conforme a reforma administrativa promovida pelo Município.

Projeto de Lei Nº 209/2025, dos vereadores Estevão Nogueira (Avante) e Dr. Marcelo Rossi (MDB),  assegura às pessoas idosas o acesso a um dispositivo de emergência denominado “SOS Idoso” e estabelece parâmetros, diretrizes e objetivos para a implementação.

Projeto de Lei Nº 154/2025 + Substitutivo Nº 42, da vereadora Isabelly Carvalho (PT),  institui a Política Municipal "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas públicas ou privadas de Limeira.

Projeto de Lei Nº 207/2025, do vereador Nilton Santos (Republicanos),  perpetua o nome de Haroldo William Moore no Sistema de Lazer do bairro Parque Residencial Aeroporto, localizado na rua Vicente Rodrigues.