A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 11 de agosto, o Projeto de Lei Nº 80/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), que cria o Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação (FMTI), em consonância com a Lei Federal Nº 8.248/1991.    

Conforme texto aprovado, os recursos do FMTI podem ser constituídos de dotação orçamentária específica do Município;  de transferências da União, do Estado e de outras entidades públicas ou privadas; de doações de pessoas físicas ou jurídicas; de rendimentos de aplicações financeiras; do retorno financeiro de projetos apoiados pelo Fundo. 

O FMTI terá natureza contábil e será administrado pela Prefeitura, que tem a competência de estabelecer, mediante decreto, as normas referentes à sua organização e operacionalização pelo órgão da administração pública responsável pelas políticas de desenvolvimento, pesquisa científica, tecnologia da informação, comunicação e inovação  

O objetivo é fomentar políticas públicas, projetos e ações que promovam: pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação no município. A atração de empresas de base tecnológica e startups, integração entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, bem como a capacitação de recursos humanos em áreas estratégicas também são finalidades do Fundo.  

Segundo o parlamentar, a proposta de instituir o Fundo Municipal está alinhada às diretrizes nacionais de desenvolvimento tecnológico estabelecidas pela Lei Federal Nº 8.248/1991 (Lei de Informática) e atualizações (Lei 13.969/2019), que incentivam a inovação e a competitividade industrial.   

“Limeira, polo industrial e educacional, carece de um fundo específico para fomentar a economia do conhecimento, atrair empresas de tecnologia e reduzir a evasão de talentos e recursos que podem ser captados através da chamada Lei da Informática, instrumento legal que permite que pessoas físicas ou jurídicas destinem parte de seus impostos de renda para fundo com essa natureza”, argumentou Estevão Nogueira.

O vereador destacou na justificativa ao projeto que o município detém reconhecimento entre Cadeias Produtivas Locais (CPLs) do Estado de São Paulo na área de tecnologia.  

Destinação dos recursos 

Os valores concentrados no Fundo serão destinados a bolsas de pesquisa e desenvolvimento; subvenção econômica a startups e empresas inovadoras; infraestrutura de laboratórios e hubs tecnológicos; eventos, capacitações e premiações em inovação; parcerias público-privadas (PPPs) em tecnologia.