A Câmara Municipal de Limeira aprovou, por meio do Substitutivo Nº 19, o Projeto de Lei Nº 93/2025, na sessão ordinária desta segunda-feira, 4 de agosto. A proposta, de autoria do vereador Guilherme Guido (PL), dispõe sobre a inclusão facultativa de símbolos oficiais de acessibilidade, bem como de ícones representativos de condições de saúde, deficiências ou transtornos específicos nos veículos utilizados por pessoas com deficiência.

A proposta autoriza a inserção facultativa do novo símbolo mundial de acessibilidade e conscientização e de ícones representativos de pessoas com deficiência aparente e não aparente, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, esclerose múltipla e distrofia muscular por exemplo, nos cartões exclusivos para vagas de estacionamento reservadas. A finalidade, de acordo com o texto, é a identificação e a garantia de direitos estabelecidos em legislações. 

A proposta descreve ainda que a adequação do cartão vai garantir a identificação legítima e o uso correto das vagas reservadas, “evitando constrangimentos, conflitos ou questionamentos indevidos, tanto por parte de outros motoristas quanto da fiscalização”.

Segundo o proponente, a utilização do cartão identificador visível no painel do veículo é uma medida eficaz e respaldada por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas a ausência de campanhas educativas e a falta dos símbolos nos cartões gera abordagens desnecessárias e constrangimento. “Sobretudo em pessoas com deficiências não aparentes, pois não apresentam traços físicos aparentes, por isso gera dúvidas quanto à veracidade do uso de vaga reservada, evidenciando a necessidade de uso do cartão de estacionamento com o Símbolo Internacional de Acessibilidade e símbolos representativos”, justificou Guilherme Guido.

O projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e recebeu um voto contrário do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania). Foram favoráveis Bruna Magalhães (PRTB), Carlinhos do Grotta (PL), Costa Junior (Podemos), Dr. Marcelo Rossi (MDB), Estevão Nogueira (Avante), Felipe Penedo (PL), Guilherme Guido, Isabelly Carvalho (PT), João Antunes bano (Solidariedade), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Márcio do Estacionamento (DC), Tatiane Lopes (Avante) e Zé da Farmácia (Solidariedade).

O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei. A regulamentação da propositura caberá à Prefeitura, no prazo de 120 dias, para definir diretrizes para a implementação.