Uma notificação à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) foi encaminhada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara na reunião desta quinta-feira, 17 de julho. O objetivo é informar que, se a Portaria 4913/2025, emitida pelo órgão em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), for consolidada, haverá conflito ambiental, uma vez que o Aterro Sanitário da cidade está localizado dentro da área cedida. 

A Portaria autoriza a cessão provisória da área do Horto Florestal Tatu (total de 602,8676 hectares) ao Incra, destinando-o à regularização fundiária e ampliação do assentamento da reforma agrária Elizabeth Teixeira, em benefício de aproximadamente 105 famílias. A norma aponta que o local é de propriedade da União.

Na reunião, os parlamentares demonstraram preocupação com a determinação da Portaria, porque além do município perder o Horto Florestal, a cessão geraria um conflito ambiental, uma vez que o Aterro Sanitário da cidade está dentro da área especificada e com licenciamento prevendo a ampliação. 

“O Aterro está consolidado há décadas no local e devidamente licenciado. A urbanização do seu entorno gerará conflitos ambientais severos e uma possível insalubridade aos que ali possam ocupar. São terras que certamente não seriam apropriadas para a agricultura”, disse o presidente da Comissão, Felipe Penedo (PL). 

Além de Felipe, também fazem parte da Comissão de Meio Ambiente os vereadores Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; e Helder do Táxi (PSD), secretário.

São atribuições dos membros fiscalizar a implementação de políticas públicas com temática relacionada à legislação de defesa do meio ambiente, agricultura, recursos hídricos, saneamento, poluição ambiental, flora, fauna, controle e proteção animal, solo e desenvolvimento sustentável. Compete ainda ao colegiado receber denúncias de violação dos direitos dos animais, além de estudar e propor alterações na legislação ambiental. Todas as deliberações foram registradas em ata.