A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 11 proposituras na reunião desta terça-feira, 15 de julho. Cinco delas receberam pareceres favoráveis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme registro em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Substitutivo Nº 44 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), acrescenta o art. 103-A à Lei Orgânica Municipal, para  proibir a participação de agentes eletivos, ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada em licitação ou contratação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo.

Projeto de Lei Nº 147/2025, do vereador Carlinhos do Grotta (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento em novos projetos de prédios públicos municipais. 

Projeto de Lei Nº 150/2025, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), insere o artigo 6º-A na Lei Nº 6260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais, para obrigar a microchipagem em todos os atendimentos efetuados pelo poder público.

Projeto de Lei Nº 156/2025, da vereadora Lu Bogo (PL),  altera a Lei Nº 3126/1999, que regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção e habilitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para a população de baixa renda.

Projeto de Lei Nº 132/2025 + Emenda Nº 32 + Emenda Nº 33, do vereador Costa Junior (Podemos), reconhece o símbolo da sobrevivência como instrumento de identificação de praticantes de atividades ligadas à sobrevivência, bushcraft (conjunto de habilidades práticas de vida ao ar livre, focadas na autossuficiência na natureza), preparação ou sobrevivencialismo no Município.