Foi apresentado na Câmara Municipal, no dia 7 julho, o Projeto de Lei Nº 174/2025 que assegura a disponibilização de salas de Atendimento Humanizado da Patrulha Maria da Penha nos polos da Guarda Civil Municipal (GCM) de Limeira. A proposta é de autoria das vereadoras Bruna Magalhães (PRTB) e Mariana Calsa (MDB). O objetivo é garantir acolhimento digno, seguro e humanizado para mulheres vítimas de violência.   

O projeto estabelece diretrizes para o funcionamento desses espaços, que deverão contar com ambiente acolhedor, atendimento especializado e sigiloso, profissionais capacitados, preferencialmente mulheres, e encaminhamento das vítimas à rede de apoio, como unidades de saúde, casas de acolhimento, delegacias especializadas e centros de referência.

Além do atendimento direto, a proposta também contempla ações de prevenção à violência, promoção da igualdade de gênero e fortalecimento da autonomia feminina, além de melhorias na infraestrutura da Patrulha Maria da Penha, garantindo a segurança no registro e guarda de dados sensíveis.

Alinhamento

A formalização do projeto é resultado de diálogo e alinhamento entre representantes da segurança pública e da área de políticas para as mulheres. Na segunda-feira, 7 de julho, debateram sobre o tema Marina Alencar, coordenadora de Políticas para as Mulheres; Nelson Correia , representante da Guarda Civil Municipal (GCM); além da vereadora Mariana Calsa, que assina juntamente a proposta legislativa.

Segundo Bruna Magalhães, a reunião permitiu a integração entre o Poder Legislativo, a GCM e a Coordenadoria da Mulher, fortalecendo a atuação da rede de proteção e garantindo a efetividade da proposta.

Dignidade e igualdade 

Na justificativa ao projeto, as parlamentares defenderam ainda que a proposta está amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de gênero, além da Lei Maria da Penha Lei Nº 11.340/2006, que estabelece a responsabilidade do poder público municipal na prevenção e combate à violência doméstica. Também se apoia na Lei Federal Nº 13.431/2017, que orienta a criação de espaços adequados para atendimento humanizado, e na Lei Nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

“As salas de atendimento humanizado ‘Espaço Guardião’ representarão avanço institucional concreto na estrutura de atendimento às mulheres vítimas de violência no Município de Limeira, oferecendo acolhimento qualificado, escuta ativa, respeito à dignidade da pessoa humana e integração com a rede de apoio existente”, argumentaram as proponentes.

Do Gabinete Parlamentar - Vereadora Bruna Magalhães (PRTB)

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