A Comissão de Segurança Pública da Câmara recebeu uma comissão de conselheiros tutelares na reunião desta quinta-feira, 3 de julho. O objetivo foi apresentar as atribuições do Conselho Tutelar.

Participaram da reunião, além dos membros da Comissão, os representantes do Conselho Tutelar I, Ludma de Oliveira, Joice Fernanda Santos Marine, Felipe Nathan Reis e Denis Matias dos Santos; do Conselho Tutelar II, Adriana Tamiosso de Freitas e Elisdete Backman; e do Conselho Tutelar III, Ana Célia e Ana Paula.

Os conselheiros informaram que as atribuições do órgão estão elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescentes, no artigo 136, e dentre elas destacaram a proteção dos direitos da criança e do adolescente, fazendo a requisição de serviços para o poder público, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social. Quanto à fiscalização, esclareceram que somente podem fiscalizar entidades de acolhimento.

Também disseram que o Conselho Tutelar não tem poder de polícia, por isso não podem fiscalizar a presença de crianças ou adolescentes em comércios como tchays ou locais onde acontecem pancadões, pois são atribuições da segurança pública.

Sobre situações presenciadas por munícipes de violações de direitos de crianças ou adolescentes, informaram que é possível fazer uma denúncia junto ao órgão, que vai oficiar a família para prestar esclarecimentos.

Falaram também da precarização do trabalho, citaram que não têm segurança para realizar as abordagens necessárias das atribuições, relatando riscos que correm nas atuações e que inclusive sofrem ameaças de morte.

Os conselheiros reportaram ainda a necessidade da valorização do subsídio dos conselheiros tutelares. De acordo com eles, a remuneração está defasada. “Lidamos com pequenas, médias e grandes desgraças familiares. Seria importante trazer valorização para a nossa função”, disseram. 

A Comissão agendou uma reunião para a próxima quinta-feira, 10 de julho, para tratar sobre as demandas dos conselheiros tutelares e para debater as atribuições de cada instituição na fiscalização dos pancadões, com a participação da Polícia Civil, Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal (GCM), do Centro de Promoção Social. 

O colegiado também encaminhou ofício ao Executivo solicitando uma reunião com o prefeito Murilo Félix (Podemos) para tratar sobre a valorização dos conselheiros e também sobre melhorias para a base da GCM.

A Comissão

A Comissão de Segurança Pública é responsável por opinar sobre proposituras relativas à área, bem como promover estudos e reuniões sobre a criminalidade, a violência e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade; atuar junto às esferas governamentais a fim de implementar políticas de segurança pública no Município; e apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal pertinente à segurança pública.

Fazem parte do colegiado os vereadores Costa Júnior (Podemos), presidente; Felipe Penedo (PL), vice-presidente, e Carlinhos do Grotta (PL), secretário. Todas as deliberações podem ser conferidas em ata.