Na reunião da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) para a implantação de melhorias na transparência pública municipal desta segunda-feira, 9 de junho, foi apresentado aos vereadores o resultado da pesquisa feita pelo Departamento de Expediente da Casa sobre as leis que versam sobre a transparência.

De acordo com o levantamento, foram identificadas 33 leis que tratam sobre a obrigatoriedade de publicação de dados no Portal da Transparência sobre diversos assuntos, dentre eles educação, meio ambiente, tributos, administração pública e outros. Também há 15 projetos de lei em tramitação até o momento na Câmara sobre o mesmo tema.

O próximo passo do colegiado é apresentar uma minuta que vai unificar os projetos de lei em tramitação em uma única propositura. Ela será apreciada pelas comissões permanentes da Casa e irá à votação. Após aprovada, a CAR vai fazer um novo projeto para a consolidação de todas as leis já aprovadas, que também será apreciado e votado.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Everton Ferreira (PSD), que propôs a criação da Comissão, a consolidação das leis que versam sobre transparência vai facilitar a fiscalização dos vereadores para que possam conferir se tudo o que é obrigatório estar no Portal da Transparência está realmente disponível.

Fazem parte da Comissão os vereadores Estevão Nogueira (Avante), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; Márcio do Estacionamento (DC), relator; Guilherme Guido (PL), secretário; e Elias Barbosa (PRTB), membro. 

CAR

A Comissão foi instituída pela Resolução Nº 890/2025, de autoria do vereador Everton Ferreira (PSD), com o objetivo de melhorar a transparência pública municipal, especialmente o Portal da Transparência da Prefeitura.

Dentre as ações propostas estão: coletar dados e informações sobre o Portal da Transparência da Prefeitura; consolidar e atualizar a legislação e projetos de lei que tratem sobre o tema; acompanhar, sugerir, discutir e elaborar propostas para o aprimoramento da transparência; avaliar as necessidades atuais de transparência de informações e consolidar os resultados alcançados pelo colegiado em um projeto de lei. 

O colegiado tem um prazo de funcionamento de seis meses, prorrogáveis por igual período. Após este período, os parlamentares deverão apresentar um parecer ao Plenário.