A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira analisou 31 proposituras que estavam na pauta da reunião desta terça-feira, 20 de maio. Destas, 17 receberam pareceres favoráveis, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme deliberações registradas em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam parecer favorável:

Projeto de Lei Nº 119/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), perpetua o nome de Marcelo Henrique Cagnin no Sistema de Lazer da quadra F, do bairro Parque Residencial Sthalberg, localizado na rua Professora Anita Concilia B. Clemente dos Santos.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” às Indústrias Machina Zaccaria S/A, pelos 100 anos de história e serviços prestados a Limeira.

Projeto de Lei Nº 47/2025 + Emenda Nº 19, da Comissão de Meio Ambiente, composta pelos vereadores Felipe Penedo (PL), Tatiane Lopes (Avante) e Helder do Táxi (PSD), dispõe sobre a regularização do uso de veículos de tração animal (VTAs) em Limeira.

Projeto de Lei Nº 66/2025, do vereador Elias Barbosa (PRTB), dispõe sobre a priorização da contratação de microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas (MEs), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.

Projeto de Lei Nº 35/2025 + Substitutivo Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 35/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de materiais duráveis para a identificação de prédios públicos de Limeira.

Projeto de Lei Nº 104/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), dispõe sobre a instalação de pontos de energia elétrica adequados em pontos e abrigos de ônibus de Limeira para o carregamento de bateria de dispositivos móveis.

Projeto de Lei Nº 102/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), institui diretrizes gerais para a implantação da política pública denominada ‘Programa Novo Centro’ e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Fim de Semana no Centro’, para o desenvolvimento de atividades culturais, gastronômicas e de lazer.

Projeto de Lei Nº 98/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo (Zona Azul) para os portadores do cartão de estacionamento para idoso.

Projeto de Lei Nº 95/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), institui a Semana do Esporte Jiu-Jitsu no programa Escola Cidadã da rede pública municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 88/2025, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), assegura aos pacientes diagnosticados com Alzheimer o fornecimento, pelo Poder Público, de uma pulseira de identificação.

Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 19/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a criação de medidas de segurança pessoal para mulheres que possuem medida protetiva no município.

Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 96/2024, do vereador Nilton Santos (Republicanos), altera a Lei Nº 6813/2022, que dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos, para obrigar a colocação de placa indicativa no solo.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2024, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Limeirense a Vinicius Silva Mourani, pelos serviços prestados à população de Limeira.

Projeto de Lei Nº 50/2025 + Substitutivo Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 50/2025, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), institui o Banco Municipal de Fraldas Geriátricas de Limeira.

Projeto de Lei Nº 56/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento nas vias públicas para pacientes oncológicos nas proximidades de hospitais, consultórios e laboratórios no município.

Projeto de Lei Nº 71/2025, do vereador Carlinhos do Grota (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de energia limpa em novos projetos públicos municipais de Limeira.

Substitutivo Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 29/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), inclui os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 3º da Lei Nº 5.515/2015, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal, para obrigar os proprietários a responder por eventuais custas pela remoção do equipamento de som e a regularizá-lo para retirá-lo, quando o veículo for apreendido.