Em reunião realizada nesta quarta-feira, 30 de abril, a Comissão de Orçamento e Fiscalização da Câmara debateu sobre o Projeto de Lei Nº 20/2025, de autoria da Prefeitura, que propõe a definição do valor limite para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) no município. O colegiado elaborou oficialmente questionamentos, com o objetivo de buscar esclarecimentos sobre os impactos da medida e a justificativa detalhada para a alteração.

O projeto analisado visa estabelecer o teto de R$ 15 mil para o pagamento de RPVs, propondo uma alteração no processo administrativo relativo à quitação de valores devidos pelo município. O valor anteriormente fixado é de 40 salários mínimos, o que equivale a R$ 61 mil. Esse tipo de requisição de pequeno valor se refere a pagamentos de quantias em que o ente público foi condenado por meio de processo judicial. Pela legislação vigente, cada ente devedor pode fixar um valor para expedição de RPV. 

Diante da mudança proposta pelo Executivo, os vereadores querem saber quais os critérios adotados para a definição do novo valor, a projeção de economia ou reprogramação orçamentária e o impacto nos prazos para recebimento. Além disso, perguntam se houve estudo comparativo com outros municípios e solicitam dados do histórico de pagamentos de RPVs em Limeira nos últimos quatro anos.

Outra preocupação do colegiado é sobre os credores que ultrapassarem o novo limite de R$ 15 mil e passariam a receber seus valores via precatório. Por isso, indaga se há estudos sobre o impacto desse novo processo de recebimento para os cidadãos. Também foi questionado como o Poder Executivo pretende realizar a transição entre o limite atual e o novo teto proposto, de forma que não haja prejuízo para os beneficiários das requisições.   

Na justificativa ao projeto, a Prefeitura informou o “momento delicado financeiramente” do Município atualmente. Considerando o cenário de dificuldades econômicas apontado, a Comissão perguntou se seria possível, então, estabelecer o limite de R$ 15 mil de forma transitória, por um período determinado, devido à situação financeira da administração municipal.    

Os vereadores consideram ainda importante o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e questionaram se houve diálogo com a OAB sobre a proposta, uma vez que a alteração pode afetar diretamente os advogados e credores que atuam na cidade.  

Sobre a Comissão

Fazem parte do colegiado a vereadora Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. As deliberações dos membros estão registradas em ata. 

Os membros são responsáveis por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta.