Dois projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira, 11 de abril. Uma das matérias cria o Fundo de Aperfeiçoamento Intelectual dos Procuradores Jurídicos do Município de Limeira e Autarquias Municipais e outra autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a entidades beneficiárias por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom). 

Aperfeiçoamento intelectual

O Fundo criado será destinado à aquisição de livros, qualificação dos procuradores jurídicos efetivos em atividade, pagamento de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo. A proposição tem como finalidade ainda a concessão de ajuda para custeio total ou parcial para cursos de especialização. Outras atividades de aperfeiçoamento, como seminários, congressos, palestras, relacionadas com o desempenho do cargo de Procurador Jurídico também são contempladas.  

Na justificativa ao projeto, a Prefeitura explicou que 2% dos honorários advocatícios, resultantes de condenação por sucumbência, serão destinados ao Fundo. Entende-se por sucumbência o princípio pelo qual a parte perdedora de um processo deve arcar com os honorários do advogado que representa a parte vencedora.  

Os recursos financeiros que compõem cada Fundo de Aperfeiçoamento Intelectual serão administrados por meio de comissão composta por procuradores jurídicos. Caberá ao grupo traçar as diretrizes referentes às cotas, à fiscalização da conta bancária e ao acesso mensal à planilha e extratos bancários. As cotas que cada um terá serão definidas por Decreto Municipal.

O texto legislativo aprovado pelos vereadores prevê que, em caso de superávit, a comissão de procuradores poderá requerer a liberação de valores na forma de rateio de honorários advocatícios.

Subvenção social

Outro item aprovado, o Projeto de Lei Nº 275/2021, autoriza o repasse ou alteração de recursos de R$ 3.719.333,00, a título de subvenção social, destinados a cinco entidades beneficiárias. São beneficiados: Aldeias Infantis SOS Brasil, Asilo João Kuhl Filho, Cantinho do Vovô, Recanto dos Idosos Nossa Senhora do Rosário e Associação Casa da Criança Santa Terezinha.

O projeto ainda informa que os valores são oriundos de recursos federais ou próprios e de emenda parlamentar, com a finalidade de auxiliar as instituições na execução de serviços prestados a crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade social.