Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira, 4 de abril, dois projetos da Prefeitura que abrangem os servidores públicos municipais. Um deles (Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022) eleva a contribuição mensal dos servidores, dos aposentados e pensionistas de 11% para 14% e as contribuições do Executivo, Legislativo e autarquias de 22% para 25%. Outro item (Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022) corrige a tabela salarial do magistério para que os vencimentos não fiquem abaixo do piso nacional fixado pelo Governo Federal.

Magistério

Por unanimidade, a Câmara aprovou a nova tabela de salários do magistério. O texto legislativo atualiza os vencimentos da categoria de modo que não sejam inferiores ao piso nacional, fixado em R$ 3.845,63. Os valores são estabelecidos em anexo no Estatuto do Magistério Público de Limeira, de acordo com a carga horária de trabalho e com o cargo ocupado pelos profissionais.      

A Prefeitura justificou que a medida é resultado de negociação com entidades sindicais e mencionou que havia necessidade de corrigir a defasagem. “Os valores originários da tabela se encontram deveras defasado, criando dúvidas quanto aos valores, mister se faz a sua atualização com a adequação do quanto já realizado e ora pactuado”, ponderou.

Previdência

O aumento das contribuições previdenciárias que incidem na folha de pagamento dos servidores foi aprovado por 15 votos favoráveis. Três vereadores foram contrários: Constância Félix (PDT), Marco Xavier (Cidadania) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania). Houve uma abstenção: Tatiane Lopes (Podemos). Com a aprovação, as novas alíquotas entram em vigor 90 dias após a publicação da lei complementar.  

As mudanças atendem à Emenda Constitucional (EC) Nº 103/2019 que alterou o sistema de previdência social para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. Conforme essa norma, os "Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado."

O líder do governo na Câmara, vereador Ju Negão (PV), explicou que houve discussão e entendimento dos conselheiros do IPML sobre o tema. “O que me deixa tranquilo é o fato de que foi amplamente discutido, com o conselho do IPML. Após a apresentação do atuário, os conselheiros entenderam a apresentação e a situação do município, com a avaliação dos dois planos atuarial e financeiro, sendo favoráveis ao cenário das alíquotas propostas”, descreveu o parlamentar, citando recente reunião do Conselho do Instituto, realizada no dia 24 de março.

Ju Negão esclareceu que o não cumprimento da EC Nº 103/2019 foi sustentado por liminar concedida judicialmente. Ele informou ainda que a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) tem prazo para vencer em 24 de março. “Estamos regulares hoje, via determinação judicial por liminar, mas isso pode cair a qualquer momento. Desde 2019, Limeira vem postergando essa discussão das alíquotas e agora chegou o dia de se colocar em prática”, declarou.