Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 22 de setembro, 41 proposições tramitaram no colegiado, e os vereadores apresentaram pareceres favoráveis a 14 itens, os quais seguem para análise das demais comissões da Casa. Outras proposições estão em estudo ou foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 180/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), inclui no calendário oficial de Eventos do Município de Limeira a Semana de Apoio aos Pacientes de Doenças Raras.

Projeto de Lei Nº 183/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), perpetua o nome de Gustavo Assad Moraes à área verde, localizada entre as ruas Senhor Armando Walter Radeschi e Senador Joaquim Antônio Augusto Barros Penteado, no Jardim São Roque.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense à Maria Terezinha Rodrigues do Amaral (Pastora Teca) pelos serviços prestados à população.

Emendas nº 1 e 2 ao Substitutivo nº 17 ao Projeto de Lei Nº 46/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), dispõe sobre a regulamentação de animais comunitários.

Projeto de Lei Complementar Nº 20/2021, da Prefeitura, altera os artigos 71 a 85 da Lei Municipal nº 1.890/1983 (Código Tributário Municipal), para definir nova forma de apuração e cobrança da Taxa de Fiscalização de Atividade (TAF).

Emenda nº 98 ao Projeto de Lei Nº 153/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e denomina o nome de Walter Feres à LIM-451, ligação da Estrada do Bairro dos Frades com o Bairro dos Pires.

Projeto de Lei Nº 176/2021, da Prefeitura, dispõe sobre a Política Municipal de Gestão de Acervos Permanentes e Memória em Limeira.

Projeto de Lei Nº 152/2021 + Substitutivo nº 40, dos vereadores Terezinha da Santa Casa (PL) e Dr. Júlio (DEM), dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Ordinária nº 2849/1997, que obriga a Prefeitura a realizar anualmente exames oftalmológicos e auditivos em crianças entre sete e dez anos.

Projeto de Lei Nº 172/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira a Campanha Junho: Cuidando dos Olhos, visando promover ações de conscientização e prevenção sobre o ceratocone.

Projeto de Lei Nº 143/2021 + Substitutivo nº 34, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), assegura aos munícipes a instituição pelo poder público de um banco de dados, estatísticas e informações relacionadas à violência contra as mulheres dispondo sobre as diretrizes de sua elaboração.

Projeto de Lei Nº 94/2021 + Substitutivo nº 27, do vereador Dr. Júlio (DEM), dispõe sobre a implantação de atividades esportivas e de lazer, nos fins de semanas e feriados, nas escolas públicas municipais.

Projeto de Lei Nº 173/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Carlos Gachet à LIM-124.

Projeto de Lei Nº 168/2021, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Laert Raimundo de Lima na rua projetada dois, no Residencial Jardins de Limeira.

Projeto de Lei Nº 144/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome de Eduardo Elias Zahran à via pública denominada Estrada Marginal, paralela à Rodovia SP-133, indicada no desmembramento da área denominada Fazenda São Lucas, no Bairro dos Lopes.