Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 1º de setembro, os vereadores analisaram 28 proposições. Doze projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Projeto de Lei Nº 174/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), perpetua o nome de Francisco Olivares Filho na Rua 04, do loteamento denominado Recanto Beira Rio.

Emenda nº1 ao Substitutivo 32 ao Projeto de Lei Nº 132/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados dos informes da Lei 10.948/2001 que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.

Projeto de Resolução Nº 27/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), atualiza o Regimento Interno, vedando a denominação de logradouros públicos, próprios e vias municipais com nome de pessoa que tenha sido condenada por crimes contra a mulher, consumado por razões de discriminação de gênero.

Projeto de Lei Nº 170/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui a Semana Municipal da Mamografia, a ser comemorada, anualmente, no mês de Outubro.

Projeto de Lei Nº 167/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas agências bancárias com filas externas.

Projeto de Lei Nº 79/2021, da Prefeitura, institui o Projeto Educar Limeira no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.

Projeto de Lei Nº 171/2021, dos vereadores Ceará e Nilton Santos, ambos do Republicanos, altera a data da Semana de Cultura Nordestina para a primeira semana de agosto.

Projeto de Lei Nº 169/2021, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), Ceará (Republicanos), Elias Barbosa (PSC), Everton Ferreira (PSD), Helder do Táxi (MDB), Ju Negão (PV), Lu Bogo (PL), Sidney Pascotto (PSC), dispõe sobre o direito de os usuários do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de água dos imóveis residenciais, comerciais ou industriais.

Projeto de Lei Nº 161/2021 + Substitutivo Nº 37, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população LGBTQIA+.

Projeto de Lei Nº 115/2021 + Substitutivo Nº 36, do vereador Dr. Júlio (DEM), dispõe sobre a criação do Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19.

Projeto de Lei Nº 86/2021 + Substitutivo Nº 38, do vereador Helder do Táxi (MDB), assegura aos munícipes residentes em Limeira, por meio de associações de bairro ou associações de fim específico, o direito de transferir, por doação mediante convênio, que deverá ser firmado com o poder público, serviços e equipamentos para a instalação de sistemas de videomonitoramento das vias públicas, que deverão ser integrados e operados pela Administração Municipal.

Projeto de Lei Nº 207/2020, do vereador Sidney Pascotto (PSC) e do ex-vereador Estevão Nogueira, dispõe sobre a instalação de pipódromos.