A Comissão de Educação e Cultura recebeu novamente, na reunião desta quarta-feira, 30 de junho, a presença do secretário Municipal de Educação, André Francesco, e também do secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos. A pauta foi uma demanda apresentada por representantes de professores contratados temporariamente via processo seletivo pela Prefeitura, no regime CLT, que reclamam sobre o não pagamento de 13º salário e férias pelo Executivo aos profissionais.

O assunto já tinha sido abordado na reunião do colegiado no dia 23 de junho com André Francesco, que apontou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) - RE 1066677 - como motivo do não pagamento dos benefícios aos profissionais. Porém, como ainda restavam dúvidas sobre as questões jurídicas, foi solicitada pela Comissão a presença também do secretário Daniel de Campos.

Uma das principais dúvidas, tanto dos vereadores como dos professores, foi sobre a possibilidade de aditar o contrato vigente para incluir a previsão de pagamento de férias e do 13º. Segundo Daniel de Campos, a decisão do STF é definitiva e não permite o pagamento de tais benefícios a servidores contratados eventualmente pela administração pública, independentemente da área de atuação, seja na educação ou saúde, por exemplo.

Ele salientou que o STF abre uma exceção para os contratos firmados anteriormente à decisão que já possuíam a previsão de pagamento de 13º e férias para os contratos eventuais. Para esses casos específicos seria permitido o pagamento. Todavia, ainda segundo o secretário de Negócios Jurídicos, um aditamento ao contrato vigente iria contra a decisão do Tribunal e não poderia ser executada pelo Município.

Daniel explicou que a decisão do STF tem efeito vinculante, ou seja, precisa ser acatada por todas as esferas públicas, incluindo estados e municípios, e por todos os órgãos da administração pública. “Não cabe fazer alterações no contrato vigente e nem mesmo fazer um novo pacto contratual prevendo o direito a férias e 13º para eventuais, pois a proibição é válida a partir da publicação da decisão do STF, não nos cabe discutir, apenas cumprir”, pontuou.

Também estiveram presentes na reunião os representantes dos professores, Adriana Mello Costa, Débora Ferreira, Flaviany Mantovani e Braz Edson de Lima Filho, que apresentaram a demanda na reunião do colegiado do dia 16 de junho, e Silvana Arado, representante do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel). 

Silvana questionou ao secretário se há possibilidade de os recursos orçamentários para o pagamento dos benefícios, que já estavam previstos, poderem ser pagos para os professores eventuais de forma diferente, como bônus, por exemplo. Daniel explicou que seria necessário fazer um estudo mais profundo sobre a questão para verificar a possibilidade ou não de adotar essa alternativa.

O vereador Elias Barbosa (PSC), presidente da Comissão de Educação, agradeceu aos secretários pelas explicações e colocou o colegiado à disposição dos professores e do sindicato para auxiliar, no que for possível, na solução da demanda.

Projetos

Os vereadores também analisaram sete projetos durante a reunião. Seis deles receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões da Casa; o restante permanece em estudo, conforme ata.

A Comissão é composta pelos vereadores Elias Barbosa, presidente; Constância Félix (PDT), vice-presidente; e Terezinha da Santa Casa (PL), secretária. O colegiado é responsável por apreciar proposições legislativas relativas à educação, ao ensino, aos convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à comunicação e à ciência e tecnologia, bem como fiscalizar ações nas áreas de educação e cultura do município.

Por conta da classificação do Estado na fase de transição do Plano São Paulo e às restrições impostas pelo Ato da Mesa Nº 8/2021, as reuniões acontecem por meio de videoconferência.