O vereador Júlio César Pereira dos Santos, o Dr. Júlio (DEM), apresentou nesta segunda-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o Projeto de Lei (PL) nº 40/2021 contra a violência doméstica e familiar.  Pela proposta, os condomínios e loteamentos fechados e de acesso controlado ficam obrigados a comunicar à polícia qualquer ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência praticada em seu interior.

Segundo o vereador, o projeto de lei traz mais uma importante arma no combate à violência doméstica e familiar, já que ainda existe uma cultura de não interferência dos vizinhos em brigas e discussões no âmbito do lar, especialmente para não se envolverem na situação. Em condomínios fechados, essa sensação tende a se intensificar.

"O isolamento social provocado pela Covid-19 também potencializou um grande número de brigas e discussões de casais, tornando ainda mais importante uma legislação específica", afirmou o Dr. Júlio.

O projeto prevê a fixação de cartazes ou placas nas áreas comuns dos condomínios, buscando levar informação e, ao mesmo tempo, incentivar e encorajar as pessoas a denunciarem, avisando o síndico, administrador ou responsável legal pelo condomínio e loteamentos fechados e de acesso controlado quando souberem de casos de agressão.

Para o parlamentar, o fato de haver informações espalhadas no condomínio e a obrigatoriedade da denúncia pode servir como forma de intimidar os agressores. Quanto a possíveis denúncias falsas ou abuso de poder, Dr. Júlio lembrou que a própria lei penal oferece mecanismos para coibir e punir a prática. "Temos uma luta árdua e contínua contra a violência doméstica e familiar envolvendo mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. A lei vem para ajudar na conscientização e inibir possíveis agressões. E isso tem um peso muito grande", disse o Dr. Júlio.

 O PL segue agora para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

 *Informações do Gabinete Parlamentar