A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 15 de fevereiro, dois projetos de autoria da Prefeitura. Um concede desconto sobre taxas de licença de funcionamento para determinados serviços, e outro dá isenção de tributos para algumas categorias de atividades prestadas por profissionais autônomos.

Isenção de tributos

O Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei n° 1890/1983), para isenção de tributos a determinadas categorias de atividades prestadas por profissionais autônomos,  sem auxílio de empregados.

De acordo com a proposta, a partir do exercício de 2021 não haverá incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para atividades com exigência de formação de nível técnico, para montadores de móveis, entre outros serviços, como por exemplo atividades físicas, massagens, atividades voltadas ao turismo, alguns serviços de corretagem e agenciamento, serviços de fotografia e cinematografia, de propaganda e publicidade, apresentação de palestras e congêneres e serviços de avaliação de bens. 

Na justificativa, a Prefeitura explica que o projeto visa estender benefícios às categorias que resultam em menores valores agregados aos serviços em relação às demais, face à  Lei complementar 147/2014, que regula tratamento diferenciado favorecendo microempreendedores individuais.

De acordo com o Executivo, a proposta também pretende desonerar os cofres públicos no que diz respeito às demandas administrativas e judiciais quando os valores não pagos são lançados na dívida ativa, devido aos baixos valores em relação aos custos processuais.

Licença de Funcionamento

Já o Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 25% sobre o valor de taxas de licença para o funcionamento e da taxa de licença de funcionamento, para determinados serviços, em horário extraordinário e especial. A medida se aplica exclusivamente ao exercício de 2021.

Segundo a Prefeitura, o projeto pretende diminuir o custo de manutenção dos comércios, indústrias e prestadores de serviços, com o objetivo de atenuar os efeitos causados pela pandemia de Covid-19 sobre a economia local.

As propostas seguem para apreciação do prefeito; caso sancionadas, serão publicadas no Jornal Oficial do Município e passam a vigorar como leis.