O Projeto de Lei N° 304/2017, protocolado no dia 1º de novembro de 2017, de autoria do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), apto a ser votado pela Câmara Municipal, prevê que em todos os processos de compras feitos pela Prefeitura de Limeira, autarquias e Câmara Municipal, conste o valor unitário de cada produto a ser adquirido ou serviço a ser contratado. Segundo o vereador, o objetivo da legislação é dar mais transparência às compras feitas com recursos públicos. “A publicidade e a transparência, valores de índole constitucional, vêm sendo paulatinamente incorporados nas administrações públicas e em Limeira não deve ser diferente”, justificou Rossi.

Outra meta da lei é a desburocratização do acesso à informação, permitindo que o cidadão compare o quanto ele paga por um serviço ou produto para sua casa ou empresa, por exemplo, e quanto o órgão público, que normalmente faz aquisições em grande quantidade, desembolsa para a mesma finalidade.

Segundo Dr. Marcelo, dessa forma, a futura lei consistirá numa ferramenta que, por si só, favorecerá a economia de gastos ao permitir a comparação dos valores dos bens e serviços praticados no mercado. “Evidentemente que há aquisições feitas com recursos públicos com exigências específicas, como a merenda, que podem provocar variações no preço final que devem ser consideradas para fins de comparação”, afirmou.

Marcelo citou ainda que a eficiência de gestão e otimização de dinheiro público é extremamente importante para o desenvolvimento do país, que sofre uma avalanche de casos de corrupção e ainda amarga uma crise financeira sem precedentes. O projeto foi protocolado em 2017 e o parlamentar pedirá novamente ao Colégio de Líderes que seja inserido na pauta da próxima sessão. Se aprovado, a divulgação do valor unitário deverá ser feita em todos os atos praticados pelas unidades gestoras da administração pública no decorrer da execução da despesa e no momento de sua realização.

Há um ano, graças à Lei 6047/2018 de autoria do vereador dr. Marcelo Rossi, as licitações das administrações municipais estão são transmitidas ao vivo.

*Informações do Gabinete Parlamentar.