Com o objetivo de tornar o processo legislativo mais transparente no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos, o vereador Jorge de Freitas (Patriota) protocolou, nesta quinta-feira, 19 de dezembro, o Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2019, que pretende tornar obrigatória a realização de audiência pública antes da aprovação de projetos que alterem direitos dos servidores municipais.

De acordo com a proposta, todos os projetos que tratem de modificações em direitos ou interesses inerentes aos servidores da administração pública direta ou indireta do município deverão ser debatidos em, pelo menos, uma audiência pública, com a participação de representantes das classes interessadas, antes de seu encaminhamento à votação.

Segundo a justificativa do proponente, esse processo tornará o processo legislativo mais transparente para o público interessado e busca maior garantia de proteção de direitos e maior participação no desenvolvimento das propostas de modificações.

“O recentemente aprovado projeto que trata de modificações significativas ao IPML (Instituto de Previdência Municipal de Limeira) trouxe muitas dúvidas e insegurança aos funcionários diretamente afetados por tais alterações, de maneira que, buscando evitar novas situações que tragam insegurança ao funcionalismo público, apresentamos a presente propositura, incentivando a transparência, a segurança e a democrática participação pública”, argumenta.

*Informações do Gabinete Parlamentar