Os vereadores da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara receberam o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Daniel de Campos, para discutir os problemas de construção e de saneamento básico do condomínio Recanto dos Pássaros, nessa quinta-feira, 19 de dezembro. A reunião contou com a participação de representantes do conjunto habitacional, Jovenildo Nunes de Barros e Fernanda Silva Cardial de Almeida, além da assistente social Rosana Cristina Gonçalves Pereira, do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom).

Campos voltou a expor a proposta da Prefeitura de abrir as vias do condomínio, com a cessão dessa parte do empreendimento ao poder público, desde que aprovada pela totalidade dos moradores, com a finalidade de prover serviços públicos como limpeza, iluminação e segurança. O secretário afirmou ainda que o Executivo não pode mudar a natureza jurídica do condomínio. “O município não tem o poder legal sobre a Caixa [Econômica Federal] e nem sobre o governo federal para mudar a forma como foi instituído. Quem tem o poder para fazer qualquer alteração seriam a Caixa e os adquirentes”, disse. “O que a Prefeitura se propõe a fazer, com anuência de todos interessados, é tentar viabilizar a abertura das ruas e fazer a manutenção que for necessária."

O secretário explicou que, para isso, os moradores teriam que fazer um pedido à Prefeitura, por meio de abaixo-assinado, e a incorporadora do empreendimento, a Caixa, teria que concordar. Em seguida, caberia ao Executivo fazer a análise técnica da solicitação.

Em relação ao prédio, Campos esclareceu que não é possível fazer qualquer intervenção, pois a área é particular, além disso, disse ele, não cabe à Prefeitura intervir na administração condominial do conjunto habitacional.

Em exercício da presidência dos trabalhos da Comissão, o vereador Marco Xavier (PSB) reforçou o apoio dos vereadores ao pleito dos moradores e colocou o colegiado à disposição para novas tratativas.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo é integrada pelos vereadores Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), presidente; Marco Xavier, vice-presidente; Lu Bogo (PL), secretária; e Jorge de Freitas (Patriota) e Dr. Rafael Camargo (MDB), membros.