A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 30 de setembro, o Projeto de Lei Nº 167/2019, de autoria da Prefeitura, que autoriza o município a constituir Consórcio Intermunicipal ou Termo de Cooperação de Trabalho entre Guardas Civis Municipais com outros municípios limítrofes.

De acordo com o projeto, o objetivo é buscar uma contribuição maior entre as cidades próximas para prevenir a criminalidade, reduzir a violência, proteger o patrimônio público e a população.

A formalização e representação de cada município na constituição do Consórcio ou na formalização do Termo de Cooperação ficará a cargo de cada Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.

No caso de formação de Consórcio, as obrigações de cada participante deverão ser formalizadas em instrumento competente e obedecer ao artigo 8º da Lei Federal 13.022/2014, que disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil e também ao parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.

No caso do Termo de Cooperação de Trabalho, o objeto principal deverá ser estipulado, bem como as demandas de ações compartilhadas. Ele poderá ser usado para pequenas atividades de policiamento, blitz, apoios em eventos de pequeno e grande porte, ronda preventiva e ostensiva e ronda rural.

A responsabilidade do Comando das equipes compartilhadas será de responsabilidade da Secretaria de Segurança de cada município ou do Comandante da GCM do município anfitrião.

O projeto segue agora para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar.