Na reunião dessa quarta-feira, 25 de setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 55 proposições, das quais 18 receberam pareceres favoráveis e seguem para apreciação de outras comissões permanentes. As demais foram encaminhadas para estudo da Consultoria Técnica Especializada ou da Secretaria de Negócios Jurídicos da Casa.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente, Estevão Nogueira (Republicanos), secretário, e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PL), membros.

Os membros também definiram a mudança de horário das reuniões da CCJR, que a partir da próxima semana ocorrerá às 9h30. Antes, os trabalhos eram iniciados às 9h.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 169/2019, do vereador Wagner Barbosa (PSB), institui homenagem por meio de busto ou qualquer outra modalidade que o executivo entenda como oportuno ao monsenhor Gustavo Mantovani, no Largo São Benedito.

Projeto de Lei Nº 170/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), denomina e perpetua o nome do senhor Vail Brigatto na LIM- 353.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2019, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Senhora Marta Regina Pardo Campos Freire.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2019, da comissão organizadora, concede o prêmio “Diploma Farmacêutico do Ano”.

Projeto de Lei N° 181/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de sinalização horizontal informando a existência de controladores eletrônicos de velocidade, os radares, e detectores de avanço de semáforo.

Projeto de Decreto Legislativo N° 32/2019, de autoria do vereador Mir do Lanche (PL), concede o Título de Cidadão ao professor Ademir Raimundo Machado pelos relevantes serviços prestados à população.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 33/2019, da comissão organizadora, concede o Diploma Jovens Inspiradores.

Projeto de Lei Nº 167/2019, da Prefeitura, autoriza o município de Limeira a constituir com outros municípios limítrofes, Consórcio, intermunicipal ou Termo de Cooperação de Trabalho entre Guardas Civis Municipais.

Emendo nº 209 ao Projeto de Lei Nº 132/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), define prazo máximo para o restabelecimento do serviço de água e esgoto no município.

Emendas nº 2 e 3 ao Substitutivo nº 28 ao Projeto de Lei Nº 264/2017, da vereadora Dra. Mayra Costa (Cidadania), dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância.

Projeto de Lei Nº 144/2019, de autoria da vereadora Erika Tank (PL), dispõe sobre o estímulo ao uso preferencial de águas de reuso nas aplicações não potáveis no âmbito da administração municipal, autarquias, concessionárias, Câmara Municipal e instituí o programa de produção, fornecimento e comercialização de efluentes tratados.

Projeto de Lei Nº 157/2019, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera a redação ao Art. 8º da Lei nº 5.999, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a arborização urbana no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 158/2019, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patri), institui a Marcha Limeirense Contra a Crueldade aos Animais.

Projeto de Lei Complementar N° 18/2019 + Substitutivo 61/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), incluí os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 1.4.2.02º da Lei nº 1096/1969, que altera os valores para punições de IPTU para família de baixa renda em caso de habitação com interesse social, com terrenos menores que 85 metros quadrados.

Projeto de Resolução Nº29/2019, do vereador Estevão Nogueira (Republicanos), institui no âmbito da Câmara Municipal a campanha permanente “Conscientização dos Malefícios do Vandalismo Contra os Bens Públicos e Privados”.

Projeto de Lei Nº 143/2019, de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), institui no Calendário Oficial da cidade de Limeira o “Julho sem Plástico”, mês que tem como objetivo o movimento mundial da conscientização do uso de plástico.

Projeto de Lei Nº 168/2019, da vereadora Mayra Costa (Cidadania), institui a campanha de valorização a vida denominada “Setembro Amarelo” no município de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2019, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), concede o Título de Cidadão Limeirense à Araciana Rovai Cardoso.