A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a nove proposições na reunião dessa quarta-feira, 28 de agosto – os itens seguem para as comissões de mérito.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PL), presidente, Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente, Estevão Nogueira (Republicanos), secretário, e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PL), membros.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 156/2019, da Prefeitura, perpetua o nome de Dr. Hélio Márcio Mamede na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Rubi, localizada na rua Professora Maria Expedita Cordeiro da Silva n° 100, no bairro Residencial Rubi.

Projeto de Lei Nº 152/2019, de autoria do vereador Helder do Táxi (MDB), denomina e perpetua o nome de Ignez Candiotto no sistema de recreio localizado na rua Faveiro no bairro Egistro Ragazzo.

Projeto de Resolução Nº 27/2019, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), altera o art. 2º da Resolução 757/2019 que Institui a distinção honorífica “Farmacêutico do ano” no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.

Substituto n° 62 ao Projeto de Lei Nº 149/2019, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL) perpetua e denomina o nome de Roberto Rangel à rua projetada sem nome no Jardim Hortência.

Substituto nº 64 ao Projeto de Lei Nº 133/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), altera a Lei Nº 3475/2002, que dispõe sobre a comercialização e uso do cerol, linha chilena ou qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas. O projeto prevê multa ao estabelecimento e as pessoas flagradas utilizando os itens citados.

Emenda nº 202 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2019, do vereador Nilton Santos (Republicanos), modifica o parágrafo 10 do Artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Limeira a fim de proibir pessoas que foram condenadas por infringirem o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e Adolescente, de assumam qualquer cargo comissionado na Câmara de Limeira e na Prefeitura de Limeira.

Projeto de Lei N° 103/2019, de autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), institui a Festa da Coxinha de Limeira ao Calendário de Eventos da cidade de Limeira, acontecendo anualmente no mês de setembro, fazendo parte das comemorações de aniversário da cidade.

Projeto de Lei Nº 119/2019, de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), estabelece parâmetros para a divulgação da arrecadação dos parquímetros da Área Azul.

Projeto de Lei Nº 139/2019, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patri), perpetua e denomina o nome de Beatriz Breda Pizani no prédio do Centro de Saúde da Família VIII Nossa Senhora das Dores, localizado na Avenida Vitorio Bortolan, nº 1350, no bairro Parque Residencial Abílio Pedro V Etapa.