A Comissão de Obras recebeu na tarde desta quinta-feira, 22 de agosto, representantes da Associação de Transporte Alternativo (ATA). Os membros da associação pediram aos vereadores que intercedam junto à Prefeitura para modificar a lei aprovada que regulamenta o transporte por aplicativos.

Dentre os apontamentos feitos pelos representantes Lucas Roberto Nascimento e José Marcelo Coenca estão a taxa de cadastro, algumas multas que incorreriam em dupla punição, uma vez que já seriam infrações apontadas no Código de Trânsito Brasileiro, e alguns cursos exigidos do motorista como elétrica, mecânica, direção defensiva e relações humanas.

O vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), presidente da Comissão de Obras, relatou aos representantes todos os esforços realizados pela Casa para intermediar o diálogo entre motoristas e Prefeitura, desde as reuniões com comissões da Casa e audiência pública realizadas em 2018, até a última reunião entre a Comissão de Obras e representantes da ATA.

Waguinho informou aos representes que, após a última reunião, encaminhou questionamento à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa solicitando novo parecer quanto à constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 830/2019 e do Decreto Municipal 228/2019, que regulamentam o transporte por aplicativo. O novo questionamento aponta uma manifestação do Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados, que considerou uma lei municipal de Fortaleza, também regulamentando o transporte por aplicativo, como inconstitucional.

A Comissão se comprometeu a convidar os representantes para uma nova reunião quando o parecer da SNJ for elaborado para, assim, continuar a intermediar as tratativas entre os motoristas e a Prefeitura.

A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo é integrada pelos vereadores Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), presidente; Marco Xavier (PSB), vice-presidente; Lu Bogo (PL), secretária; e Jorge de Freitas (Patri) e Dr. Rafael Camargo (MDB), membros.