A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a cinco proposições na reunião dessa quarta-feira, 21 de agosto – os itens seguem para as comissões de mérito.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PL), presidente, Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente, Estevão Nogueira (PRB), secretário, e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PL), membros.

Debates

Durante a reunião, a Comissão recebeu representantes de entidades para conversar sobre projetos que estão em tramitação na Câmara. Telma Migliori, da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança, e Daniel Douglas Vilandri Massola, do Grupo Mercúrio, apresentaram suas posições em relação ao Projeto de Lei Nº 111/2018, de autoria do vereador Dr. Anderson Pereira (PSDB), que dispõe sobre a vedação da implantação de Centrais Terceirizadas de Monitoramento de Acesso ou Portarias Virtuais.

O PL 111, com substitutivo, já foi aprovado em todos os órgãos colegiados da Câmara (Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Humanos e Comissão Obras e Serviços Públicos) e está pronto para ir à pauta de votação do Plenário da Câmara.

Representando as academias de Limeira, o educador físico Daves Fernando Dorigan, por sua vez, falou sobre o Projeto de Lei Nº 105/2019, do vereador Anderson Pereira (PSDB), que regulamenta a presença de profissionais de educação física autônomos (personal trainers) em academias de ginástica privadas para acompanhar seus clientes e estabelece punições para lugares que descumprirem a lei.

O projeto, sob a relatoria da vereadora Carolina Pontes no âmbito da CCJR, encontra-se em estudo e já recebeu parecer opinativo da Secretaria de Negócios Jurídicos da Câmara com manifestação de inconstitucionalidade. O relatório, no entanto, ainda será analisado pela CCJR.

Os representantes apresentaram colaborações por escrito aos dois projetos. A presidente da Comissão, vereadora Erika Tank, determinou que os documentos fossem encaminhados ao presidente da Câmara, para ciência aos demais vereadores e anexação na tramitação dos projetos de lei, a fim de subsidiar os parlamentares em suas decisões.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei N° 151/2019, de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB) perpetua e denomina o nome da senhora Terezinha da Silva na estrada LIM-461 que liga o bairro Jardim Ouro Verde à estrada do bairro Graminha.

Projeto de Lei Nº 145/2019, de autoria da Prefeitura, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA.

Projeto de Lei Nº 42/2019 + Substitutivo n° 52, de autoria do vereador Marco Xavier (PSB), cria diretrizes sobre o atendimento nas unidades da Rede Municipal de Saúde com previsão de tempo em horas e minutos.

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2019 + Substitutivo nº 58/19, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patri) altera e acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei Complementar Nº 813/2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo localizados no Município de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2019, dos vereadores Toninho Franco (PL), Carolina Pontes (PSDB), Helder do Taxi (MDB), Marco Xavier (PSB) e Mayra Costa (Cidadania), determina os ganhadores do prêmio “Voluntários Destaque do Ano”.