A Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 221/2017, de iniciativa da vereadora Constância Félix (PDT), que torna proibida a atividade de flanelinha irregular nas ruas de Limeira A votação foi realizada na sessão ordinária dessa segunda-feira, 19 de agosto. O texto altera o Código de Posturas do Município (Lei nº 5.494/2015) e considera irregular a atividade de flanelinha, ou seja, a exigência de valores, feita por qualquer pessoa que não tenha poder de polícia, a motorista que estacionar nas ruas da cidade sob o pretexto de manter o veículo sob vigia e segurança e orientar manobras nas vagas.

O projeto define ainda a Guarda Civil Municipal, os Agentes de Fiscalização de Trânsito e a Polícia Militar como responsáveis para coibir a prática dos flanelinhas nos estacionamentos nas vias públicas da cidade.

O texto da proposta, no entanto, traz uma ressalva. A atividade de flanelinha não se confunde com a profissão de guardador de veículos, que é regulamentada pela Lei nº 6.242 de 1975 e exige registro da Delegacia Regional do Trabalho mediante apresentação de documentos.

Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que a atividade irregular é comum na região central da cidade ou em aglomerações como festas e eventos. "Esses indivíduos abordam os motoristas e cobram os mais variados valores com o pretexto de que irão cuidar do veículo enquanto o dono não está por perto. Ocorre que, quando há a recusa em realizar o pagamento ao flanelinha, este alega que não pode garantir que o carro continuará em perfeito estado quando o dono voltar, evidenciando uma real ameaça de dano ao patrimônio particular", explica a vereadora.

A matéria foi aprovada por unanimidade e agora segue para o prefeito sancionar ou vetar. Após a sanção, o projeto é promulgado e publicado e torna-se lei.