A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a nove proposições na reunião dessa quarta-feira, 14 de agosto – os itens seguem para as comissões de mérito.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PL), presidente, Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente, Estevão Nogueira (PRB), secretário, e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PL), membros.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 147/2019, de autoria do vereador Marcelo Rossi (PSD), altera a redação da Lei nº 6.248, de 17 de julho de 2019, que perpetua o nome de Alfredo Gachet na Avenida projetada 02A/02B, localizada no Condomínio Industrial Duas Barras.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2019, de autoria dos vereadores Rafael Camargo (MDB), Lu Bogo (PL), Constância Felix (PDT), Darci Reis e Marcelo Rossi (PSD), concede o prêmio “Dia do Trabalhador da Saúde Dr. Nelson Madrid” aos profissionais da saúde em geral que se destacam dentro de suas atividades.

Projeto de Lei Nº 87/2019, da vereadora Erika Tank (PL), institui a obrigatoriedade do aval das autoridades sanitárias e ambientas nas obras em logradouros públicos do Município.

Projeto de Lei Nº 129/2019, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patriota), altera a Lei 6.185 de 15 de abril de 2019, que institui no Calendário Oficial do Município de Limeira o “Dezembro Verde”, mês da reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Limeira.

Projeto de Lei Nº 134/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), institui o Fundo Municipal de Amparo ás Vítimas de Acidentes com Cerol ou Linha Chilena que servirá para financiar ações de políticas públicas. A lei altera o 3º parágrafo do artigo 2º da Lei Nº3475/2002 que dispõe sobre a proibição do uso de cerol nas linhas de soltura de pipas no município de Limeira e prevê a aplicação de multas.

Projeto de Lei Nº 136/2019 de autoria do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), altera a redação do artigo 2º da Lei Nº 3475/2002 que dispõe sobre a comercialização e uso do cerol, linha chilena ou qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipa no município de Limeira.

Substitutivo nº 53/19 ao Projeto de Lei Nº 84/2017, do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera a Lei 5.494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas.

Substitutivo nº 56 ao Projeto de Lei Nº 85/2018, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações de prédios.

Projeto de Lei Nº 123/2019, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre o direito de o usuário do sistema público de abastecimento de água e coleta de esgoto manter o abrigo, padrão ou caixa padronizada em seu imóvel.