A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a 16 proposições na reunião dessa quarta-feira, 7 de agosto. As matérias agora seguem para as demais comissões de mérito.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente, Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente, Estevão Nogueira (PRB), secretário, e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PL), membros.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 88/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o combate à violência doméstica nos condomínios verticais no município de Limeira.

Substitutivo nº 48/2019 ao Projeto de Lei Nº 99/2019, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de emprego para mulheres nas empresas contratadas para prestação de serviços de varrição de rua, estabelecendo o mínimo de 50%.

Emenda nº198/2019 ao Projeto de Lei Nº 110/2019, de autoria da vereadora Erika Tank (PL), institui a adoção do código de barras bidimensional de resposta rápida (QR Code) nos cartões de estacionamento para pessoa idosa e pessoa com deficiência.

Projeto de Lei Nº 126/2019, de autoria da vereadora Erika Tank (PL), modifica a Lei N° 2.187/1989, que instituiu a Zona Azul no município de Limeira, para estabelecer o uso do tempo restante de estacionamento utilizado em outras vagas até se esgotar o período adquirido. A vereadora defende que ao sobrar tempo em um bilhete adquirido em um local, este mesmo deverá ter validade em outras vagas enquanto ainda tiver dentro do período adquirido.

Projeto de Lei Nº 127/2019, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), obriga a concessionária ou autarquia dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto no município de Limeira a inserir no demonstrativo mensal de serviço de água e esgoto do usuário, informação sobre a Tarifa Residencial Social.

Projeto de Lei Nº 130/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), assegura aos moradores do município de Limeira a instituição de um Banco de Armação de Óculos para fornecimento gratuito de armações de óculos, provenientes de doações, que serão destinadas a pessoas carentes.

Projeto de Lei Nº 131/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), isenta dos preços públicos, relacionados ao sepultamento em cemitérios públicos municipais, a família que comprove doação de órgãos ou tecidos do munícipe sepultado, que era nascido e/ou residente até a data do óbito em Limeira.

Projeto de Lei Nº 132/2019, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), altera o art.1° da Lei municipal n° 3184, de 17 de maio de 2000, que proíbe a instalação de novos bares e choperias localizados a menos de cem metros de estabelecimento de ensino no Município de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 19/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PL), institui na Câmara a campanha permanente de conscientização e orientação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A resolução propõe que a semana contará com o apoio da Escola Legislativa da Câmara e deverá promover palestras, oficinas e exposições sobre o assunto.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2019, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), modifica o parágrafo 10 do Artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Limeira a fim de proibir pessoas que foram condenadas por infringirem o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e Adolescente, de assumam qualquer cargo comissionado na Câmara de Limeira e na Prefeitura de Limeira.

Substitutivo nº 54 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019, de autoria do vereador Zé a Mix (PSD), altera a alínea “c” do inciso VII do art. 35 da Lei Nº 1890/83, que dispõe sobre a área máxima de uma edificação para isenção de 75% do Imposto Territorial e Predial Urbano.

Substitutivo nº 47 ao Projeto de Lei Nº 50/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre o envio online de defesas e/ou recursos em face de autuações de trânsito de competência municipal.

Substitutivo nº 55 ao Projeto de Lei Nº 79/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), inclui no rol das famílias de baixa renda para concessão da tarifa residencial popular de água e esgoto, os imóveis de loteamentos habitacionais de interesse social.

Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019, de autoria da Mesa Diretora, institui o quadro permanente de cargos, bem como as atribuições, referências e salários da Câmara Municipal.

Emendas nº 195 e 196 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019, de autoria da Mesa Diretora, institui o quadro permanente de cargos, bem como as atribuições, referências e salários da Câmara Municipal.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense Heleno José dos Santos.