O vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) protocolou nessa quarta-feira, 3 de julho, o Projeto de Lei 123/2019, que dispõe sobre o direito de o usuário do sistema público de abastecimento de água e coleta de esgoto no município de Limeira manter o abrigo padrão ou caixa padronizada em seu imóvel. Se aprovada, a lei garantirá aos usuários da BRK a manter a caixa padrão de suas residências nas mesmas condições que se encontravam até 28 de fevereiro de 2014, data em que a ARES-PCJ editou a Resolução nº 50/2014.

De acordo com a resolução, a caixa padrão deve ser instalada na linha limite do terreno com o logradouro público, em local de fácil acesso, voltado para a rua, de forma que permita a instalação e manutenção do padrão de ligação e a leitura do hidrômetro.

Segundo o vereador, vários munícipes já o procuraram para reclamar sobre o procedimento da BRK, que tem enviado notificações assinalando prazo de 30 dias para regularização da caixa padrão, sob pena de ter o abastecimento de água interrompido em sua residência. De acordo com a propositura, a Resolução nº 50/2014 da ARES-PCJ somente valerá para imóveis construídos a partir de 28 de fevereiro de 2014, pois os imóveis construídos anteriormente a essa data obedeceram à legislação aplicável à época.     

“O usuário não pode a todo momento ser prejudicado por atos arbitrários da concessionária ou da agência reguladora. Não se justifica obrigar uma pessoa que construiu sua casa há 20 anos ou mais, teve o projeto aprovado na Prefeitura, pagou os tributos e agora ter que regularizar algo que no passado já estava regular. É o cúmulo do absurdo”, afirma o vereador.

*Informações do Gabinete Parlamentar