O substitutivo ao Projeto de Lei 61/2018 do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), que assegura aos usuários do sistema público de saúde o fornecimento do vale-remédio para medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal, foi novamente debatido hoje, 04 de julho, na Comissão de Saúde da Câmara Municipal.

Na reunião, a Associação de Farmácias de Limeira, que representa mais de 90 estabelecimentos, foi ouvida e considerou a proposta viável. Inclusive os dois representantes presentes garantiram que há estrutura logística e operacional para implementação da medida prevista. Outro ponto favorável apresentado pelos representantes é que o custo para a concessão do vale-remédio pode ser considerado menor em comparação com os gastos já elevados com a judicialização. Após o esclarecimento de outras dúvidas, o substitutivo foi encaminhado à Secretaria de Negócios Jurídicos. O texto já teve aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em abril.

Marcelo reforça que o seu objetivo é garantir que os pacientes não sejam prejudicados com atrasos na distribuição dos remédios na rede pública. “Se a lei pretendida prosperar, o Executivo criará critérios para a concessão do benefício, por meio de decreto, e fará o credenciamento dos estabelecimentos”, ressaltou.

O vereador ainda justifica que é necessário criar alternativas para amenizar os transtornos dos pacientes que utilizam remédios disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, mas que estejam com o fornecimento temporariamente suspenso. “Muitas vezes, o atraso nos laboratórios, a demora para a conclusão das licitações ou até mesmo as demandas sazonais tornam a distribuição desses medicamentos irregular”, declarou.

 “O vale-remédio visa a preencher essa lacuna no serviço público e garantir o direito constitucional do acesso à saúde sem onerar os cofres municipais afinal, não há inclusão de novos medicamentos neste projeto. Cria-se um dispositivo que garante o uso regular, mesmo daqueles que estejam temporariamente em falta”, esclareceu. “A interrupção dos tratamentos pode não somente postergar a solução dos problemas de saúde como também agravar o quadro, causando até mesmo o óbito em casos extremos”, finalizou o vereador.

*Informações do Gabinete Parlamentar