A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a cinco proposições na reunião dessa quarta-feira, 3 de julho. Agora os itens seguem para apreciação das demais comissões de mérito. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PL), membros.

Confira os itens que avançaram:

Projeto de Lei Nº 122/2019, de autoria da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Ceprosom, a alterar o valor de repasse, a título de subvenção social, à entidade beneficiária Recanto dos Idoso Nossa Senhora do Rosário, constante na relação das subvenções, auxílios e/ou contribuições da Lei Municipal n° 6.151/2018. O repasse terá o acréscimo de R$21 mil.

Projeto de Lei Nº 120/2019, do vereador Nilton Santos (PRB), perpetua o nome de José Rodrigues de Souza à Rua Projetada 02 (dois), no Distrito Industrial Anhanguera.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2019, do vereador Zé da Mix (PSD) concede o Título de Cidadão Limeirense ao Dr. Valdir Florisvaldo Gobbo pelos relevantes serviços prestados à população limeirense.

Projeto de Lei Nº106/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patri), dispõe sobre a destinação dos veículos utilizados pelo Poder Público, estabelecendo regras para o uso, como a relação total dos veículos e as respectivas secretárias que utilizam, caso o veículo não esteja atribuído a lei exige que seja justificada a ociosidade e define o limite máximo de ociosidade de 6 meses.

Projeto de Lei Nº 76/2019, de autoria da Prefeitura, institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais.