A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a oito proposições na reunião dessa quarta-feira, 26 de junho. Os itens seguem agora para apreciação das demais comissões de mérito.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PL), membros.

Projetos aprovados pela CCJR:

Projeto de Lei Nº 116/2019, do vereador Zé da Mix (PSD) perpetua o nome de Antônio Biazotto à estrada rural LIM-387.

Projeto de Lei Nº 118/2019, do vereador Estevão Nogueira (PRB), perpetua o nome de Terezinha da Silva à Avenida Projetada 02a/02b do Jardim Marajoara como prolongamento da Avenida João Daniel dos Santos.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2019, do vereador Clayton Silva (PSC), altera a ementa do Decreto Legislativo Nº 24/2019, corrigindo um erro de digitação.

Projeto de Lei Nº 24/2019 + Substitutivo nº43, do vereador Jorge de Freitas (Patriota), acrescenta um artigo à Lei Nº 3.734/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e particular abonarem as faltas de alunos motivadas por princípios de consciência religiosa e renumera seus artigos.

Projeto de Lei Nº 77/2019, da vereadora Lu Bogo (PL), institui o direito ao fornecimento ininterrupto dos serviços de água e esgoto nas residências que têm moradores acamados.

Projeto de Lei Nº 100/2019, do vereador Wagner Barbosa (PSB), estabelece limites de decibéis aos agentes de segurança comunitário, para guardas de rua (vigia autônomo) e às empresas particulares que utilizam veículos motorizados para acionarem buzinas do tipo alarme no horário das 22h às 6h.

Projeto de Lei Nº 102/2019, do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera o artigo 34 da Lei nº 5.494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira, reduzindo o prazo para a limpeza de imóveis em casos de estado de alerta no município para doenças como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.

Projeto de Lei Nº 109/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patri), altera o inciso II do 1º parágrafo do artigo 8º da Lei nº 5.999, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre o corte de árvores em propriedade particular no município de Limeira. A alteração propõe a dispensa do comprovante de adimplência com o IPTU nos casos nos quais a solicitação seja feita em razão de a árvore estar causando danos estruturais, dificultando ou trazendo riscos ao trânsito de pedestres.