O direito à realização de implante contraceptivo de longa duração para mulheres em situação de rua e que não desejam engravidar foi aprovado na sessão ordinária dessa segunda-feira, 24 de junho, pela Câmara Municipal de Limeira. De iniciativa da vereadora Dra. Mayra Costa (Cidadania), a proposta foi apresentada por meio do Projeto de Lei 267/2018 e substitutivos.

Entre os parâmetros definidos pela proposta o público-alvo para realização destes implantes serão as mulheres em situação de rua, usuárias de drogas licitas ou ilícitas, conforme recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, a própria mulher deverá expressar sua vontade e opção pelo método, dirigindo-se a qualquer Unidade Básica de Saúde (UBS) ou maternidade de referência.

Para garantir o acesso ao implante, o projeto também torna de responsabilidade dos profissionais da rede municipal de saúde, especialmente os que trabalham com a população em situação de rua, a divulgação interna acerca do método e critérios aceitos.

Acrescidos pelo substitutivo, dois parâmetros fazem referência à remoção do implante e recolocação de um novo. A remoção do implante poderá ser feita apenas após solicitação da própria mulher, em conjunto com avaliação de equipe multidisciplinar responsável e só poderá ser implantado um novo, em caso de remoção sem desejo da paciente, mas por condição de risco à saúde da mesma.

O implante em questão é um projeto do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia da Universidade de São Paulo (USP), de Ribeirão Preto. De acordo com Dra. Mayra, ele é inserido na região do braço e tem durabilidade de três a cinco anos, com eficácia de mais de 90% na contracepção.

Ainda segundo a vereadora, é o melhor contraceptivo para as mulheres em situação de rua, pois estas muitas vezes não têm o discernimento para realizar acompanhamentos diários ou trimensais. “Trata-se de uma política de cuidados principalmente em relação às usuárias de drogas, sabemos que justamente pela condição de rua e dependência química, essas mulheres ficam doentes e não têm parceiros fixos. As crianças geradas ficarão com as avós ou em instituições de acolhimento, por falta de condições dessas mães para cria-las e nascerão doentes, devido às consequências do uso de drogas”, relatou.