A Câmara aprovou na sessão desta segunda-feira, 17 de junho, mudanças na Lei 5.855, de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se divulgar as informações acerca dos Conselhos Municipais no site da Prefeitura. O autor, vereador Anderson Pereira (PSDB), propôs maior responsabilidade aos conselhos e o apoio do Executivo na disponibilização de dados para a população.

Entre as alterações, o Projeto de Lei N° 294/2017 aprovado define que os Conselhos Municipais ficam encarregados do envio das informações à Prefeitura. Já o Executivo deve disponibilizar, por meio de acesso ao seu site oficial, o espaço adequado para que os Conselhos Municipais possam encaminhar o material a ser divulgado. Também passa a ser previsto que os conselhos indicarão um de seus integrantes para ser capacitado pela Prefeitura sobre como operar o sistema de envio de dados.

Segundo Anderson Pereira, por questões de caráter técnico havia dificuldade em cumprir a legislação. Ele destacou a necessidade de aprimoramentos no escopo da lei como forma de aperfeiçoá-la para que seja cumprida.

A lei obriga que cada conselho deve divulgar de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão: nomes dos membros; o regimento interno; as receitas e as despesas; datas, horários e pautas das reuniões; e as entidades que são representadas no órgão.