Nesta quinta-feira, 13 de junho, a vereadora Lu Bogo (PL) protocolou o Projeto de Lei nº 114/19 que dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda na cidade de Limeira. A proposta, de acordo com a parlamentar, favorecerá as famílias que tem renda mensal de até três salários mínimos.

“O direito à moradia é constitucional e com esta lei vamos assegurar às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Os reflexos serão positivos à cidade. Os espaços serão melhores aproveitados e as construções respeitarão o que pede a legislação”, justifica Lu Bogo.

O projeto protocolado será lido em Plenário e distribuído para análise das comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, será encaminhado para votação.

*Informações do Gabinete Parlamentar