A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público requerida pelo vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD) propôs 16 requerimentos a serem encaminhados à Prefeitura e à Viação Limeirense durante a reunião desta quinta-feira, 13 de junho. Também foi agendada oitiva com Renato Pavanelli, interventor nomeado para gerir o transporte coletivo urbano, para o dia 28 de junho, às 13h15, no Plenário da Câmara.

Todos os vereadores membros da CPI apresentaram requerimentos, o primeiro foi o vereador Dr. Marcelo Rossi, ele pediu à Viação Limeirense cópia de balanços contábeis dos anos de 2017, 2018 e 2019, cópia das rescisões trabalhistas realizadas durante a intervenção e os valores de recolhimento de tributos incidentes sobre a empresa durante a intervenção. Ele também solicitou, por requerimento, a oitiva com o interventor, Renato Pavanelli.

Já a vereadora Constância Félix (PDT) solicitou à Prefeitura cópia dos valores depositados referentes ao subsídio e aos valores complementares desde o início da intervenção até a presente data, bem como o número de passageiros transportados no mesmo período. Pediu também certidão negativa de débitos e cópia dos comprovantes de pagamento dos valores recebidos por ISS nos anos de 2017, 2018 e 2019, e cópia do processo administrativo referente ao processo emergencial e do contrato emergencial com a empresa JTP.

O vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), presidente da CPI, solicitou informações à Prefeitura quanto ao período de transição entre os prefeitos Paulo Hadich e Mario Botion, ele questionou quais foram os responsáveis de ambos os governos para tratar do transporte público municipal, se foi informado balanço financeiro e situação trabalhista dos funcionários da Viação Limeirense, se existia ciência por parte do atual governo quanto ao término do contrato da Viação Limeirense no início de 2017 e se existiu, por parte da Prefeitura, alguma tratativa no intuito de renegociar o contrato com a Viação Limeirense.

O relator da CPI, vereador Zé da Mix (PSD), apresentou requerimentos direcionados a outra CPI do Transporte, requerida pelo vereador Estevão Nogueira (PRB), ele pediu que sejam disponibilizadas as cópias das reclamações realizadas sobre o transporte coletivo no canal 156, dos processos de busca e apreensão propostos por instituições financeiras em face ao transporte coletivo, bem como das principais peças processuais, cópia dos autos do processo de licitação da empresa responsável por realizar o Plano de Mobilidade Urbana e respectivo contrato.

Por último, o vereador Helder do Táxi (MDB), secretário da CPI, pediu esclarecimentos à Prefeitura sobre a legalidade da intervenção, ele quer saber se ela está ocorrendo nos moldes das legislações municipais, estaduais e federais. Questionou também por quais motivos a empresa que iria assumir o transporte coletivo em 2017 não assumiu e se as prorrogações sucessivas da intervenção estão pautadas em dispositivos legais.

CPI

A CPI foi protocolada pelo vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), por meio do Requerimento 82/2019, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na execução, fiscalização, contratações e intervenção dos serviços do transporte coletivo urbano de passageiros de Limeira, bem como o pagamento de subsídios e verba complementar à empresa Viação Limeirense. Foi constituída pelo Ato da Presidência 30/2019 e é composta pelos vereadores Dr. Rafael Camargo (MDB), presidente; Zé da Mix (PSD), relator; Helder do Táxi (MDB), secretário; Constância Félix (PDT) e Dr. Marcelo Rossi (PSD), membros.