A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a seis proposições na reunião dessa quarta-feira, 12 de junho. Agora os itens seguem para as demais comissões de mérito para apreciação.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PL), membros.

Confira os projetos:

Emenda Nº 197 ao Projeto de Lei Nº 184/2018 de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a forma de pagamento de despesas realizadas por servidores pelo regime de adiantamento.

Projeto de Lei Nº 107/2019, de autoria do vereador Helder do Táxi (MDB), da o nome de “Antônio Galvão Arruda de Lucca” a rua A/B localizada no bairro residencial Santo Antôni.

Projeto de Lei Nº 111/2018 + Substitutivo nº 40, do vereador Anderson Pereira (PSDB), dispõe sobre a vedação da implantação de Centrais Terceirizadas de Monitoramento de Acesso ou Portarias Virtuais.

Projeto de Lei N°101/2019, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Município de Limeira, a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas (CISMETRO), aderindo ao seu Contrato de Consórcio/Estatuto Social.

Projeto de Lei Nº 91/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), altera o Art. 8º da Lei nº 5999/18 que discorre sobre a poda de árvores em propriedade privada. A alteração atinge os documentos necessários para solicitar a poda.

Projeto de Lei Nº 97/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei 5638/16, que define áreas públicas de uso comum.